Um consumidor da cidade do Rio de Janeiro será indenizado em R$ 3 mil pela Apple por danos morais. Ele entrou na Justiça por ter que comprar o carregador separadamente. As informações são do UOL. A decisão é da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou a prática como “venda casada”, que é proibida por lei. “Já que o acessório afigura-se essencial ao uso do bem principal, acarretando ofensa patrimonial e desvio […]

A Justiça Federal do Amazonas determinou que a família de uma paciente que morreu diagnosticada com Covid-19 em janeiro de 2021, durante a crise no abastecimento de oxigênio em Manaus, seja indenizada em R$ 1,4 milhão. Na sentença, o valor será dividido entre o viúvo e seis filhos da mulher. A quantia deverá ser paga solidariamente pela União, pelo governo do Amazonas e pela prefeitura da capital. Na decisão, publicada no último dia 18, a […]

A Justiça Federal do Ceará decidiu, esta semana, que os consumidores do estado devem ter o percentual de 6,5% excluído das contas de energia, referente às perdas não técnicas. Atualmente, todos os clientes pagam esta quantia na conta para indenizar os furtos de energia elétrica. A ação foi movida pelo Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica, Ensino e de Defesa do Consumidor (IPEDEC). Conforme a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as perdas na Rede […]

A Operação Curatio, deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com aval técnico da Superintendência Estadual de Meio Ambiente (Semace), constataram crimes ambientais provocados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sobral, ligado à Prefeitura do Município. A operação, que em latim significa tratamento, teve o objetivo de inspecionar os empreendimentos destinados a captar e tratar os resíduos líquidos gerados na sede do Município de Sobral, sendo estes geridos pelo SAAE. […]

O blogueiro cearense Wellington Macedo de Souza, um dos envolvidos na tentativa de explosão de uma bomba nos arredores do Aeroporto Internacional de Brasília, em dezembro do ano passado, foi condenado a seis anos de prisão. A sentença foi dada pelo juiz Osvaldo Tovani, da 8ª Vara Criminal. Segundo as investigações, Macedo usou o próprio carro para, na véspera do Natal, levar Alan Diego dos Santos, que carregava a bomba, às proximidades do aeroporto, e ajudar a […]

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu afastar o juiz Francisco José Mazza Siqueira. O Tribunal divulgou que a decisão foi por unanimidade, proferida nesta quinta-feira (10) durante sessão presidida pelo presidente da Instituição, o desembargador Abelarto Benevides Moraes. Vídeos nos quais, Francisco José é visto ofendendo vítimas de crimes sexuais, durante audiência em Juazeiro do Norte, foram divulgados com exclusividade pelo Diário do Nordeste. Após repercussão do caso, na última segunda-feira (7), o TJ […]

O ex-coordenador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol (Podemos-PR), perdeu o mandato como deputado federal após decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (16). A votação invalidando o registro de candidatura do político foi de 7 a 0, fazendo com que perdesse o mandato na Câmara. Conforme a CNN Brasil, a medida deve ser cumprida de forma imediata. No entanto, ele ainda pode recorrer com embargos ao TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em […]

A empresa de coaching Febracis, com matriz em Fortaleza, foi denunciada por prática de racismo e injúria racial. A denúncia foi feita ao Ministério Público do Estado (MPCE) em abril de 2023. Segundo a denúncia, durante uma reunião ocorrida em 27 de outubro de 2022, uma funcionária fez um registro do slide que continha: “petistas, comunistas ou pessoas que fazem parte de religiões como candomblé e etc”. A reunião, conforme o denunciante, era sobre como contratar alguém com a “Cultura Febracis” e nesse […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. O julgamento da questão foi realizado na quarta-feira, 19. Pelo entendimento firmado pelo tribunal, a penhora poderá ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o devedor não tenham obtido resultado. Além disso, o impacto econômico nas finanças pessoais também deverá ser avaliado. O colegiado seguiu voto do relator, ministro João […]

O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, protocolou nesta quinta-feira (27), no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar em que estabelece a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza (TMRSU). A ação, que pede a suspensão imediata da Taxa do Lixo, tem como finalidade declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da lei em questão. A Lei Municipal nº 11.323/2022 instituiu taxa pela […]