A Justiça Eleitoral determinou, em sentença de primeira instância, a cassação dos diplomas e dos mandatos do prefeito de Santana do Acaraú, Francisco das Chagas Mendes, conhecido como Meu Deus, e do vice-prefeito Márcio Adriano Carneiro Alves. A juíza Amaiara Cisne Gomes, respondendo pela 44ª Zona Eleitoral, julgou parcialmente procedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral e reconheceu a prática de conduta vedada a agente público em campanha e abuso de poder político nas eleições […]

Justiça declara ilegal intervenção na Santa Casa de Sobral e condena Município a devolver R$ 13,7 milhões ao hospital referentes a incentivos federais retidos. A Justiça declarou ilegal a intervenção administrativa realizada pela Prefeitura de Sobral na Santa Casa de Misericórdia entre 2022 e 2025. Em outra decisão, já transitada em julgado, o Município foi condenado a devolver R$ 13,7 milhões referentes a incentivos federais destinados ao hospital que haviam sido retidos, sob pena de […]

A Polícia Federal (PF) realizou nesta quarta-feira (8) uma varredura na residência do ex-presidente Jair Bolsonaro em busca de armas, munições e documentos de registro, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi determinada por Moraes após uma das armas registradas em nome de Bolsonaro não ter sido entregue à PF, conforme ordem proferida pelo ministro na semana passada. Na última sexta-feira, Moraes manteve a prisão domiciliar de […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou nesta terça-feira (7) a Polícia Federal (PF) colher o depoimento do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), no caso em que ele é investigado por calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pela decisão, o senador tem dez dias de prazo para prestar o depoimento. O ministro seguiu parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou o procedimento de “especial relevância” para esclarecer o caso. No mês […]

A Justiça da Itália anulou, nesta quarta-feira (1º), a decisão que havia autorizado a extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP). A defesa da ex-parlamentar afirma que a Corte de Cassação da Itália anulou o processo de extradição, solicitado por Gilmar Mendes, que diz respeito ao caso da arma de fogo. Segundo os advogados, a decisão ocorreu após a identificação de falhas processuais. Com isso, a Justiça do país europeu determinou que o trâmite seja reiniciado desde a primeira instância. A […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quinta-feira (2) que as joias sauditas presenteadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passem a estar sob responsabilidade da Receita Federal, para dar encaminhamento à transferência dos bens à União. As joias, que entraram de forma irregular no país em 2021, estão em uma agência da Caixa Econômica Federal em Brasília, sob custódia da Polícia Federal. Agora, os itens voltarão à alçada da alfândega […]

O ministro do STF Flávio Dino conseguiu apoio da maioria da Primeira Turma do Supremo para mudar uma regra que há anos gerava revolta em muita gente no Brasil. Antes, juízes envolvidos em corrupção, venda de sentença ou outras irregularidades graves podiam ser afastados do cargo, mas continuavam recebendo aposentadoria paga pelo Estado. A punição era chamada de aposentadoria compulsória. Agora, o entendimento do STF mudou. Juiz que cometer irregularidades graves poderá perder o cargo […]

O processo judicial de extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil ainda está longe de um fim. Apesar de, na semana passada, a última instância do Judiciário da Itália ter negado de forma definitiva um pedido de extradição feito pelo governo brasileiro, o caso é complexo porque envolve duas frentes: a Justiça (âmbito jurídico) e a diplomacia entre governos (âmbito político). Para começar, a situação dela não se resume a apenas um processo. Atualmente, existe um segundo pedido de extradição contra a ex-parlamentar […]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de liberdade apresentado pela defesa da influenciadora Deolane Bezerra, presa desde a última quinta-feira (21). Na decisão assinada neste sábado (23) e divulgada no domingo (24), Dino afirmou que não identificou ilegalidade na prisão preventiva da empresária. O ministro também ressaltou que o STF não deve ser utilizado como alternativa para reverter decisões tomadas em primeira instância quando ainda existem recursos cabíveis. Ao rejeitar […]

O dia seguinte à decisão que rejeitou o primeiro pedido do Brasil para que a ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) fosse extraditada foi marcado pela expectativa pela publicação das justificativas da Corte de Cassação, o que deve ocorrer nos próximos dias. Envolvidos no caso, entre a incredulidade e a cautela, esperam a divulgação da sentença para entender o que motivou a reversão, pela última instância da Justiça italiana, da autorização da entrega de Zambelli ao Brasil, para que […]