O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Fazenda intensificaram as ações contra a oferta de apostas irregulares na internet. Até esta terça-feira (29), foi solicitada a derrubada de 5.209 domínios relacionados às bets ilegais. Do total, 1.386 sites foram identificados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi/MJSP) e outros 3.823 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou o bloqueio […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu nesta quarta-feira (9) as decisões dos ministros André Mendonça e Flávio Dino que determinaram, respectivamente, o afastamento e a reintegração de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF). A medida também suspendeu os efeitos das decisões sobre o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada. Segundo o presidente do STF, não seria adequado que decisões individuais de ministros se sobrepusessem enquanto ainda estão em andamento o julgamento […]

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) negou o pedido de habeas corpus apresentado pelo vereador de Sobral Mário Vicktor (União). Ele é um dos três parlamentares daquele município presos da Operação Omertà, que apura a influência de uma organização criminosa nas eleições de 2024 e 2026. A defesa de Mário Victor, que é advogado, solicitava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mas o desembargador eleitoral José Cavalcante Júnior, relator do processo, entendeu […]

O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na gestão de Jair Bolsonaro, Silvinei Vasques, teve a aposentadoria cassada por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada nesta sexta-feira (21/8). Condenado a mais de 24 anos de prisão por participação na organização da trama golpista que culminou nos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023, Silvinei Vasques já havia perdido o cargo público na PRF. À época do julgamento, […]

A Justiça Eleitoral determinou, em sentença de primeira instância, a cassação dos diplomas e dos mandatos do prefeito de Santana do Acaraú, Francisco das Chagas Mendes, conhecido como Meu Deus, e do vice-prefeito Márcio Adriano Carneiro Alves. A juíza Amaiara Cisne Gomes, respondendo pela 44ª Zona Eleitoral, julgou parcialmente procedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral e reconheceu a prática de conduta vedada a agente público em campanha e abuso de poder político nas eleições […]

Justiça declara ilegal intervenção na Santa Casa de Sobral e condena Município a devolver R$ 13,7 milhões ao hospital referentes a incentivos federais retidos. A Justiça declarou ilegal a intervenção administrativa realizada pela Prefeitura de Sobral na Santa Casa de Misericórdia entre 2022 e 2025. Em outra decisão, já transitada em julgado, o Município foi condenado a devolver R$ 13,7 milhões referentes a incentivos federais destinados ao hospital que haviam sido retidos, sob pena de […]

A Polícia Federal (PF) realizou nesta quarta-feira (8) uma varredura na residência do ex-presidente Jair Bolsonaro em busca de armas, munições e documentos de registro, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi determinada por Moraes após uma das armas registradas em nome de Bolsonaro não ter sido entregue à PF, conforme ordem proferida pelo ministro na semana passada. Na última sexta-feira, Moraes manteve a prisão domiciliar de […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou nesta terça-feira (7) a Polícia Federal (PF) colher o depoimento do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), no caso em que ele é investigado por calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pela decisão, o senador tem dez dias de prazo para prestar o depoimento. O ministro seguiu parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou o procedimento de “especial relevância” para esclarecer o caso. No mês […]

A Justiça da Itália anulou, nesta quarta-feira (1º), a decisão que havia autorizado a extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP). A defesa da ex-parlamentar afirma que a Corte de Cassação da Itália anulou o processo de extradição, solicitado por Gilmar Mendes, que diz respeito ao caso da arma de fogo. Segundo os advogados, a decisão ocorreu após a identificação de falhas processuais. Com isso, a Justiça do país europeu determinou que o trâmite seja reiniciado desde a primeira instância. A […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quinta-feira (2) que as joias sauditas presenteadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passem a estar sob responsabilidade da Receita Federal, para dar encaminhamento à transferência dos bens à União. As joias, que entraram de forma irregular no país em 2021, estão em uma agência da Caixa Econômica Federal em Brasília, sob custódia da Polícia Federal. Agora, os itens voltarão à alçada da alfândega […]