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SOBRAL – REFIS 2026: contribuintes podem regularizar pendências com até 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Sobral instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS 2026), que oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos tributários e não tributários junto à Administração Pública Municipal Direta e à Agência Municipal do Meio Ambiente (AMA). A iniciativa prevê descontos em multas moratórias, juros de mora e encargos legais, com percentuais que variam de acordo com a data de pagamento e o tipo de crédito.

Para os débitos vinculados à Administração Direta, os descontos serão de 100% dos acréscimos legais para pagamentos realizados até 27 de novembro; 90% entre os dias 28 de novembro e 15 de dezembro; e 80% de 16 a 23 de dezembro de 2026. Já para as penalidades tributárias e ambientais da Administração Indireta, os benefícios seguem percentuais específicos, definidos conforme o valor consolidado do crédito e o prazo de pagamento.

A adesão ao programa ocorre mediante quitação integral do débito selecionado, em parcela única. O pagamento poderá ser realizado também por cartão de crédito, inclusive com possibilidade de parcelamento junto à instituição financeira, desde que o Município receba integralmente o valor devido.

O REFIS 2026 contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos perante a Administração Municipal Direta e a AMA, respeitadas as condições estabelecidas na legislação. O programa também prevê procedimentos eletrônicos e alternativas de atendimento para contribuintes que não possam utilizar os canais digitais.

Nos casos de débitos em discussão administrativa ou judicial, a adesão exige requerimento expresso e cumprimento das condições legais, incluindo a renúncia à discussão referente aos créditos incluídos no programa. A atualização monetária do valor principal da dívida não está sujeita a descontos.

A iniciativa busca estimular a regularização fiscal, ampliar a recuperação de créditos municipais, possibilitar o encerramento de processos fiscais e fortalecer a arrecadação do município. Os benefícios são temporários, e os contribuintes que aderirem antecipadamente poderão obter percentuais maiores de redução dos acréscimos legais.

Fonte: site PMS

About the Author: Bené Fernandes

Radialista com mais de 25 anos de militância em Sobral(CE), e agora Jornalista Profissional, sob o Registro- 01657 MTb - datado de 23/12/2004. Trabalho atualmente na Rádio Paraíso FM-101,1 Mhz, onde apresento o Programa HORA DA NOTÍCIA - no horário de 11hs ás 13 horas. Nas tardes da Paraíso FM levo alegria de descontração no Programa FORRONEJO de 15hs ás 17 horas. Se ligue com a gente e venha curtir o melhor da informação e do entretenimento musical.

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