Diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Recomendação orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida. “Consideramos a importância fundamental dos alimentos, o longo período de espera dos credores da verba alimentar  – que são crianças e adolescentes -, o avanço da imunização nacional, […]

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec) instaurou um Processo Ético-Profissional (PEP) contra o plano de saúde Hapvida para apurar possíveis irregularidades na prescrição do chamado “kit Covid” durante a pandemia. A informação consta de despacho encaminhado pelo Cremec à CPI da Covid no início de setembro, em resposta a um ofício enviado pela comissão ao órgão no final de agosto para que prestasse informações sobre eventuais investigações em andamento tendo como foco a administração de […]

As ações de enfrentamento à pandemia no Ceará estão sendo marcadas por uma briga judicial entre o Estado e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que reagiu para derrubar a liminar que exige atestado de vacina ou exame negativo contra a Covid-19 aos turistas que desembarcarem em cidades da Grande Fortaleza ou do Interior. O pedido foi acatado, nesta sexta-feira, pela Justiça Federal. O Governo do Ceará conseguiu a liminar na Justiça Federal para […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na quarta-feira 16 o pedido do deputado federal Daniel Silveira (PSL-SP) para reconsiderar a decisão que impôs uma multa de 100 mil reais ao parlamentar por violações à tornozeleira eletrônica. Moraes disse que o recurso se limitou ao ‘mero inconformismo’ do deputado. “Não há, como quer fazer crer a defesa, qualquer obscuridade quanto ao ponto”, escreveu. Os advogados alegavam houve cerceamento da defesa e […]

O assessor de um deputado da Assembleia Legislativa do Ceará foi indiciado pela Polícia Civil por incitar o preconceito à comunidade LGBTQI+. Ele aparece em vídeo feito em abril, zombando da iniciativa e colocando acima da faixa uma placa com o desenho de um veado. O assessor, Cauã Miranda, disse que não vai se pronunciar sobre o caso. A pintura das faixas tinha o objetivo de apoiar a luta contra a discriminação sexual e de […]

A 5ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE) acatou, nesta segunda-feira (03), a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPCE), Federal (MPF), do Trabalho (MPT), Defensoria Pública do Ceará (DPCE) e Defensoria Pública da União (DPU) e determinou, em caráter de urgência, que a União envie ao Ceará os lotes necessários da vacina CoronaVac para concluir a aplicação da segunda dose nos grupos prioritários que estão com a imunização em atraso. Na decisão, a Justiça Federal determinou, ainda, a aplicação […]

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou, na manhã desta terça-feira (13), a Operação “Caldeirão”, para investigar indícios de irregularidades na contratação do hospital de campanha do Estádio Presidente Vargas, em Fortaleza. A Operação conta com o apoio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará e do GAECO do Ministério Público de São Paulo. Foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas nas cidades de Fortaleza (6) e de São Paulo (4), incluindo a Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina (SPDM), […]

W O julgamento do padeiro Severo Manoel Dias Neto foi desmarcado “em razão da inviabilidade do fornecimento de alimentação para os participantes da sessão”. A informação foi anexada aos autos do processo às vésperas da sessão do júri, que estava marcada para acontecer na manhã desta quarta-feira (31), quase dois anos após o crime. Severo é réu na Justiça do Estado do Ceará pelo crime de feminicídio. Conforme acusação do Ministério Público Estadual, o padeiro assassinou a esposa na frente dos filhos […]

Entidades ligadas ao combate à corrupção e associações do Tribunal de Contas da União acionaram o Supremo Tribunal Federal para tentar interromper a emissão de novos lotes de notas de R$ 200 ou, ao menos, para definir uma data limite para o fim da circulação das novas cédulas. No pedido, protocolado no âmbito de uma ADPF que questiona a circulação das notas, as organizações afirmam que o país não tem estrutura financeira para a circulação dessas cédulas, que têm sido pouco utilizadas […]

A decisão judicial, em caráter liminar, atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apurou que pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) estariam pagando por serviços prestados no hospital filantrópico e médicos estariam usando a estrutura da unidade de saúde para fins privados. A liminar obriga ainda o município de Sobral a implementar uma central de regulação com a presença de médicos e demais profissionais de saúde, visando à garantia do acesso igualitário às consultas de especialidades, exames e cirurgias, junto aos estabelecimentos […]