A 18ª Vara Cível de Brasília indeferiu todos os pedidos de Mayra Isabel Correia Pinheiro, conhecida como Capitã Cloroquina, na ação em que ela pedia indenização do presidente da CPI da Covid-19, senador Omar Aziz (PSD-AM). Mayra Pinheiro ainda foi condenada a pagar R$ 10 mil (10% do valor da causa) em honorários advocatícios e custas processuais. Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, alegou à Justiça que […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de inquérito contra o deputado federal José Medeiros (Podemos-MT) pela suposta prática de racismo. A decisão desta quinta-feira (18/11) atende ao pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em razão da existência de indícios do crime. Segundo consta na ação, em 25 de fevereiro deste ano o parlamentar teria se manifestado de forma discriminatória contra a comunidade negra em seu Twitter. O parlamentar chamou uma mulher […]

A Loteria Popular, que opera com o Banco Paratodos e reúne pelos menos 13 bicheiros antigos da mais tradicional banca de apostas do jogo do bicho no Ceará, está autorizada a voltar a funcionar. Uma decisão judicial de hoje, 4 de novembro, assinada pelo juiz Francisco das Chagas Barreto Alves, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Ceará, liberou o retorno das operações do grupo que foi alvo, em 2008, de devassa da Polícia Federal […]

Diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Recomendação orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida. “Consideramos a importância fundamental dos alimentos, o longo período de espera dos credores da verba alimentar  – que são crianças e adolescentes -, o avanço da imunização nacional, […]

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec) instaurou um Processo Ético-Profissional (PEP) contra o plano de saúde Hapvida para apurar possíveis irregularidades na prescrição do chamado “kit Covid” durante a pandemia. A informação consta de despacho encaminhado pelo Cremec à CPI da Covid no início de setembro, em resposta a um ofício enviado pela comissão ao órgão no final de agosto para que prestasse informações sobre eventuais investigações em andamento tendo como foco a administração de […]

As ações de enfrentamento à pandemia no Ceará estão sendo marcadas por uma briga judicial entre o Estado e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que reagiu para derrubar a liminar que exige atestado de vacina ou exame negativo contra a Covid-19 aos turistas que desembarcarem em cidades da Grande Fortaleza ou do Interior. O pedido foi acatado, nesta sexta-feira, pela Justiça Federal. O Governo do Ceará conseguiu a liminar na Justiça Federal para […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na quarta-feira 16 o pedido do deputado federal Daniel Silveira (PSL-SP) para reconsiderar a decisão que impôs uma multa de 100 mil reais ao parlamentar por violações à tornozeleira eletrônica. Moraes disse que o recurso se limitou ao ‘mero inconformismo’ do deputado. “Não há, como quer fazer crer a defesa, qualquer obscuridade quanto ao ponto”, escreveu. Os advogados alegavam houve cerceamento da defesa e […]

O assessor de um deputado da Assembleia Legislativa do Ceará foi indiciado pela Polícia Civil por incitar o preconceito à comunidade LGBTQI+. Ele aparece em vídeo feito em abril, zombando da iniciativa e colocando acima da faixa uma placa com o desenho de um veado. O assessor, Cauã Miranda, disse que não vai se pronunciar sobre o caso. A pintura das faixas tinha o objetivo de apoiar a luta contra a discriminação sexual e de […]

A 5ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE) acatou, nesta segunda-feira (03), a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPCE), Federal (MPF), do Trabalho (MPT), Defensoria Pública do Ceará (DPCE) e Defensoria Pública da União (DPU) e determinou, em caráter de urgência, que a União envie ao Ceará os lotes necessários da vacina CoronaVac para concluir a aplicação da segunda dose nos grupos prioritários que estão com a imunização em atraso. Na decisão, a Justiça Federal determinou, ainda, a aplicação […]

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou, na manhã desta terça-feira (13), a Operação “Caldeirão”, para investigar indícios de irregularidades na contratação do hospital de campanha do Estádio Presidente Vargas, em Fortaleza. A Operação conta com o apoio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará e do GAECO do Ministério Público de São Paulo. Foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas nas cidades de Fortaleza (6) e de São Paulo (4), incluindo a Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina (SPDM), […]