O Senado aprovou, nessa quinta-feira (15), o projeto de lei que aumenta o valor máximo para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e para R$ 140 mil em 2028. O texto foi aprovado com votos favoráveis de 78 senadores, apenas um dia depois de passar pela Câmara dos Deputados, e dois dias após o envio pelo governo. A proposta, que seguirá para sanção, é mais […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o vendedor de um veículo que não comunicar oficialmente a transferência ao órgão de trânsito continua responsável, de forma solidária, pelas multas e demais penalidades aplicadas depois da venda, até que a comunicação seja efetivamente realizada. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.324, e estabelece entendimento que deverá orientar casos semelhantes em todo o país. A discussão era saber se […]