BRASIL – Moraes determina suspensão da Lei da Dosimetria até julgamento do STF

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão afeta pedidos de revisão de pena apresentados por condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pode atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação sobre a trama golpista. Os relatos foram publicados neste sábado (9) pelo Portal G1.

As informações apontam que Moraes já aplicou esse entendimento em pelo menos dez execuções penais. Na prática, os condenados que buscam redução de pena com base na nova lei terão de aguardar a manifestação do Supremo sobre a validade da norma diante da Constituição Federal.

A Lei da Dosimetria entrou em vigor na sexta-feira (8), após promulgação do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O presidente Lula havia vetado o projeto, mas o Congresso derrubou o veto na semana passada.

O texto permite reduzir penas de condenados por crimes contra a democracia. Entre os pontos centrais, a norma impede a soma das punições quando os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto.

Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade cria um fato processual novo e relevante. “A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, escreveu o ministro.

Ações questionam benefícios a condenados

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação PSOL-Rede acionaram o STF contra a nova lei. As entidades pedem a suspensão da norma e defendem que o Supremo declare sua inconstitucionalidade.

A ABI contesta a regra que impede a soma de penas em crimes contra a democracia praticados no mesmo contexto, a possibilidade de redução de punições em delitos cometidos em multidão e mudanças na progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.

“A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”, diz a ação.

A Federação PSOL-Rede também questiona a finalidade da norma. Segundo a entidade, o texto “instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”.

STF ouvirá Congresso, governo, PGR e AGU

Moraes assumiu a relatoria das ações por sorteio. O ministro já pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para responder.

Depois dessa etapa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar. Até a decisão final do plenário do STF, os pedidos de redução de pena baseados na Lei da Dosimetria permanecem suspensos.

Fonte: Brasil 247