CEARÁ – TJCE nega liminares sobre cobrança do Difal do ICMS e Estado se prepara para retomar cobrança em abril

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) já negou, até o momento, 12 pedidos de liminar para impedir a cobrança da diferença de alíquotas, o Difal, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, pelo Governo do Estado.

Em 2021, uma decisão do STF só permitiria a cobrança do adicional de ICMS no destino da mercadoria se fosse criada uma lei complementar. A expectativa era que, depois de aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto fosse sancionado até o fim do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro. Contudo, o texto não foi sancionado.   Por conta disso, os estados tiveram de suspender a cobrança.

Mas, no Ceará, o governo se prepara para retomar a cobrança no mês de abril próximo. Segundo a Secretaria da Fazenda, a justificativa é de que pode haver perda de cerca de R$ 50 milhões por mês sem a cobrança do Difal.  O Difal pode ser explicado como uma forma de compensação tributária no destino quando uma mercadoria é enviada de um estado para outro. Explicando de forma resumida, se o consumidor compra um vinho em São Paulo ele é taxado em 7% no estado de origem, mas o Ceará, destino, poderia cobrar os 11% diferenciais em relação à alíquota média, que é de 18%. A cobrança é feita diretamente aos negócios.

DO BLOG SOBRAL AGORA

Isso é meter a mão no bolso do povo cearense. UMAVERGONHA.

Fonte: Ceará Agora.