O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, protocolou nesta quinta-feira (27), no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar em que estabelece a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza (TMRSU). A ação, que pede a suspensão imediata da Taxa do Lixo, tem como finalidade declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da lei em questão. A Lei Municipal nº 11.323/2022 instituiu taxa pela […]

O Poder Judiciário cearense contará com o reforço de 23 novos juízes a partir do próximo dia 20 de janeiro. A solenidade de posse ocorrerá às 16h, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), e será conduzida pela presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, com transmissão ao vivo pelo Canal do TJCE no YouTube. O Edital nº02/2023, que trata convocação da sessão extraordinária do Pleno do Tribunal para […]

Uma juíza colombiana foi suspensa por três meses após aparecer deitada, de camiseta e calcinha, e fumando em uma audiência virtual. A decisão é da Comissão Judicial Disciplinar do Norte de Santander, que entendeu que a magistrada, Vivian Polania, violou vários regulamentos administrativos. A audiência em que o incidente ocorreu foi realizada na semana passada e discutia um atentado feito dentro de uma brigada do exército colombiano em Cúcuta, em junho de 2021. Enquanto testemunhas e […]

Termina nessa terça feira, 29, o prazo para os mesários que não compareceram no segundo turno das Eleições 2022, em 30 de outubro, apresentarem a justificativa pela ausência. O prazo para justificar é de 30 dias após o pleito, sendo cada turno considerado uma eleição diferente. As justificativas podem ser entregues nos cartórios eleitorais. O requerimento deve ser destinado ao juiz da zona eleitoral à qual o mesário está vinculado, com a comprovação do fato […]

  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou que o documento divulgado pelo PL, partido de Jair Bolsonaro, nesta quarta (28) possui informações “falsas e mentirosas”. A corte ainda anunciou a instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade criminal dos autores do texto e possível desvio de finalidade de recursos públicos pela legenda e seus dirigentes. A sigla do presidente publicou os resultados de uma suposta auditoria que mostrava 24 falhas no sistema das urnas eletrônicas. “As […]

A justiça determinou que o Governo do Ceará repasse o valor de R$ 6.656.353,90 à Santa Casa de Misericórdia de Sobral “referente aos procedimentos extrateto MAC, executados além da contratualização SUS/AIH, no exercício de 2021“. A determinação foi dada pelo juiz federal Sérgio de Norões Milfont Júnior. O valor faz parte do Fundo Estadual de Saúde (Fundes). O valor deverá ser repassado diretamente à Santa Casa de Sobral ou ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Sobral. Caso o […]

Devido à incongruência entre o procedimento previsto pela legislação e aquele aplicado no caso, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu, em liminar, a inelegibilidade do ex-deputado federal Eduardo Cunha e sua proibição de ocupar cargos federais. As sanções eram efeitos da resolução que cassou o mandato de Cunha em 2016 por falta de decoro. O parlamentar era acusado de ter mentido em depoimento à CPI da Petrobras no ano anterior, quando disse […]

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Forquilha(CE), ingressou com uma Ação Civil Pública, visando que sejam cancelados os shows dos cantores Xand Avião, Ávine Vinny, Natanzinho e da banda Forró Real. Shows de forrozeiros no Ceará Os artistas deveriam se apresentar no XVIII Festival de Quadrilhas do Município de Forquilha(CE), previsto para ocorrer nos dias 14 e 15 deste mês. Conforme investigação, o cachê das atrações teria […]

O prefeito de Pacujá, Raimundo Filho (PDT), e o vice, José Silva de Abreu, foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), nesta quinta-feira (30), por abuso de poder econômico. Ambos já haviam sido condenados à cassação na primeira instância da Justiça Eleitoral, mas tiveram agora recurso negado na segunda instância. Além disso, também ficam inelegíveis por oito anos – a contar da eleição de 2020 – e terão que pagar multa de 50 mil UFIRs – o […]

Show do cantor cearense Wesley Safadão pago com verba pública foi cancelado por decisão da Justiça. A apresentação ocorreria no próximo dia 12 de junho no em Viçosa, no Interior de Alagoas. O custo ao município seria de aproximadamente R$ 600 mil, segundo denúncia do Ministério Público de Alagoas, que pediu o cancelamento do show. Safadão se apresentaria por cerca de uma hora no município, que tem pouco mais de 25 mil habitantes. A decisão […]