O ex-coordenador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol (Podemos-PR), perdeu o mandato como deputado federal após decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (16). A votação invalidando o registro de candidatura do político foi de 7 a 0, fazendo com que perdesse o mandato na Câmara. Conforme a CNN Brasil, a medida deve ser cumprida de forma imediata. No entanto, ele ainda pode recorrer com embargos ao TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em […]

A empresa de coaching Febracis, com matriz em Fortaleza, foi denunciada por prática de racismo e injúria racial. A denúncia foi feita ao Ministério Público do Estado (MPCE) em abril de 2023. Segundo a denúncia, durante uma reunião ocorrida em 27 de outubro de 2022, uma funcionária fez um registro do slide que continha: “petistas, comunistas ou pessoas que fazem parte de religiões como candomblé e etc”. A reunião, conforme o denunciante, era sobre como contratar alguém com a “Cultura Febracis” e nesse […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. O julgamento da questão foi realizado na quarta-feira, 19. Pelo entendimento firmado pelo tribunal, a penhora poderá ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o devedor não tenham obtido resultado. Além disso, o impacto econômico nas finanças pessoais também deverá ser avaliado. O colegiado seguiu voto do relator, ministro João […]

O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, protocolou nesta quinta-feira (27), no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar em que estabelece a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza (TMRSU). A ação, que pede a suspensão imediata da Taxa do Lixo, tem como finalidade declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da lei em questão. A Lei Municipal nº 11.323/2022 instituiu taxa pela […]

O Poder Judiciário cearense contará com o reforço de 23 novos juízes a partir do próximo dia 20 de janeiro. A solenidade de posse ocorrerá às 16h, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), e será conduzida pela presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, com transmissão ao vivo pelo Canal do TJCE no YouTube. O Edital nº02/2023, que trata convocação da sessão extraordinária do Pleno do Tribunal para […]

Uma juíza colombiana foi suspensa por três meses após aparecer deitada, de camiseta e calcinha, e fumando em uma audiência virtual. A decisão é da Comissão Judicial Disciplinar do Norte de Santander, que entendeu que a magistrada, Vivian Polania, violou vários regulamentos administrativos. A audiência em que o incidente ocorreu foi realizada na semana passada e discutia um atentado feito dentro de uma brigada do exército colombiano em Cúcuta, em junho de 2021. Enquanto testemunhas e […]

Termina nessa terça feira, 29, o prazo para os mesários que não compareceram no segundo turno das Eleições 2022, em 30 de outubro, apresentarem a justificativa pela ausência. O prazo para justificar é de 30 dias após o pleito, sendo cada turno considerado uma eleição diferente. As justificativas podem ser entregues nos cartórios eleitorais. O requerimento deve ser destinado ao juiz da zona eleitoral à qual o mesário está vinculado, com a comprovação do fato […]

  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou que o documento divulgado pelo PL, partido de Jair Bolsonaro, nesta quarta (28) possui informações “falsas e mentirosas”. A corte ainda anunciou a instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade criminal dos autores do texto e possível desvio de finalidade de recursos públicos pela legenda e seus dirigentes. A sigla do presidente publicou os resultados de uma suposta auditoria que mostrava 24 falhas no sistema das urnas eletrônicas. “As […]

A justiça determinou que o Governo do Ceará repasse o valor de R$ 6.656.353,90 à Santa Casa de Misericórdia de Sobral “referente aos procedimentos extrateto MAC, executados além da contratualização SUS/AIH, no exercício de 2021“. A determinação foi dada pelo juiz federal Sérgio de Norões Milfont Júnior. O valor faz parte do Fundo Estadual de Saúde (Fundes). O valor deverá ser repassado diretamente à Santa Casa de Sobral ou ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Sobral. Caso o […]

Devido à incongruência entre o procedimento previsto pela legislação e aquele aplicado no caso, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu, em liminar, a inelegibilidade do ex-deputado federal Eduardo Cunha e sua proibição de ocupar cargos federais. As sanções eram efeitos da resolução que cassou o mandato de Cunha em 2016 por falta de decoro. O parlamentar era acusado de ter mentido em depoimento à CPI da Petrobras no ano anterior, quando disse […]