BRASIL – VERGONHA!! Ministro Mendonça desobriga IBANÊS de comparecer a CPI DO CRIME ORGANIZADO.

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afastou a obrigatoriedade do ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) comparecer à CPI do Crime Organizado.

A CPI aprovou a convocação de Ibaneis para dar depoimento ao colegiado, nesta terça-feira (7/4). Como tratava-se de convocação, o político era obrigado a estar presente.

Na decisão dessa quinta-feira (2/4), Mendonça citou que há jurisprudência no STF no sentido de que o direito de investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato.

Com a decisão de Mendonça, Ibaneis pode decidir se vai ou não comparecer à CPI, sem sofrer sanção caso não vá ao colegiado.

O ministro do STF assegurou ao ex-governador, caso queira ir à comissão, o direito ao silêncio e à assistência por advogado. Mendonça também autorizou a Ibaneis não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade, além de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.

A CPI do Crime Organizado aprovou requerimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para convocação de Ibaneis com objetivo de ouvi-lo sobre a tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) e de venda de honorários a fundos administrados pela Reag.

Fonte: Metrópoles