BRASIL – Lula veta projeto sobre idade máxima de 35 anos em concursos da PM e do Corpo de Bombeiros

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente um projeto de lei que unificava, em âmbito nacional, o limite de idade para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros dos estados e do Distrito Federal. O PL 1.469/2020 previa a fixação das idades máximas de 35 anos para o ingresso de oficiais e praças e de 40 anos para a entrada de oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações.

A proposta havia sido aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado. Atualmente, o critério de idade varia conforme a legislação de cada estado, geralmente entre 25 e 35 anos.

Na mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (dia 7), a justificativa presidencial foi a de que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram contrários à unificação etária. De acordo com o governo federal, o projeto foi rejeitado por ser considerado inconstitucional e por contrariar o interesse público.

Ainda de acordo com o veto, a uniformização da idade máxima afrontaria a autonomia dos entes da federação, além de violar o princípio da razoabilidade e de comprometer a capacidade de gestão dos efetivos estaduais.

Próxima etapa

O veto agora deverá será analisado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, podendo ser derrubado ou mantido. Para ser derrubado, é necessário o voto favorável da maioria absoluta das duas Casas.

Fonte: Ceará Agora