BRASIL – STF decide que planos de saúde não podem aumentar mensalidades de idosos por idade

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os planos de saúde não podem aumentar as mensalidades de idosos com base na idade, mesmo em contratos firmados antes da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). O julgamento ocorreu no plenário da Corte, mas o resultado final ainda não foi proclamado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.

O caso foi analisado no Recurso Extraordinário (RE) 630.852, com repercussão geral reconhecida, que teve origem em uma ação movida pela Unimed dos Vales do Taquari e Rio Pardo (RS). A empresa questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que havia considerado abusivo o aumento da mensalidade de uma beneficiária idosa.

A divergência foi aberta pelos ministros Marco Aurélio (aposentado) e Dias Toffoli, que entenderam que o Estatuto não poderia ser aplicado retroativamente a contratos firmados antes de 2004.

Informações – Correio Braziliense