Nesta terça-feira (03), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar o recurso de um homem que foi obrigado a pagar pensão alimentícia para quatro cachorros que ele comprou enquanto estava em união estável com a ex-mulher. As informações são do UOL. O recurso foi interposto no STJ para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que ordenou que o homem pagasse R$ 20 mil para ressarcir […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias o Inquérito (INQ) 4872, que apura se o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) cometeu crime de desobediência, em razão de violações às regras do monitoramento eletrônico. No despacho, o relator informa que, de acordo com o último relatório da Polícia Federal, não foram justificadas 20 ocorrências por “fim de bateria” e duas por violação de “área de inclusão”. Há justificativas […]

O Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou uma Ação Civil Pública nesta quarta-feira (13) contra a Prefeitura de Bacabal para suspender as comemorações de aniversário de 102 anos da cidade, que teria um show da banda Xand Avião e outros artistas, pagos com recursos públicos. A festa está prevista para ocorrer neste sábado (16) e domingo (17), com custos que totalizam quase R$ 750 mil, segundo o MP. Para a promotora de justiça Sandra […]

Um casal ingressou com uma ação após ter o casamento cancelado pela igreja. Segundo a sentença, o casamento já estava marcado, mas, na véspera da data, os autores foram informados de que a cerimônia não poderia acontecer no local, com o argumento de que a orientação da igreja é de não realizar casamentos de noivos que morem juntos ou em união estável, e a informação comentada na comunidade era de que eles moravam juntos. Entretanto, […]

Decisão judicial proferida nesta quarta-feira (09/03) pelo Juiz Federal da 18ª Vara, Sérgio Norões Milfont, anulou a portaria do Ministério da Saúde que pedia a devolução de R$ 20,7 milhões por parte da Prefeitura de Sobral em razão de supostos recebimentos indevidos. De acordo com a sentença favorável à Prefeitura, houve equívoco do Ministério da Saúde na habilitação de 10 leitos de UTI no Hospital do Coração, que não foi solicitada pelo Executivo Municipal. O […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou, até o dia 11 de fevereiro, 808 procedimentos referentes à possível burla na fila de vacinação contra a Covid-19 e outras irregularidades envolvendo a pandemia no Ceará. Os procedimentos foram instalados por meio das Promotorias de Justiça de Fortaleza (307), da Ouvidoria-Geral do MPCE (79), do Centro de Apoio Operacional da Saúde – Caosaúde (6), do Centro de Apoio Operacional da Cidadania – Caocidadenia (3), e através das Promotorias de Justiça no interior (413). Em geral, […]

A Corte de Cassação de Roma, a última instância da Justiça italiana, determinou nesta quarta-feira (19) que o atacante Robinho, ex-Santos e seleção brasileira, está condenado a nove anos de prisão por violência sexual de grupo cometida contra uma mulher albanesa na boate chamada Sio Café, em Milão, na madrugada do dia 22 de janeiro de 2013. Ricardo Falco, amigo do atleta, recebeu a mesma sentença. Sem a presença do jogador, que nem sequer viajou para […]

A 18ª Vara Cível de Brasília indeferiu todos os pedidos de Mayra Isabel Correia Pinheiro, conhecida como Capitã Cloroquina, na ação em que ela pedia indenização do presidente da CPI da Covid-19, senador Omar Aziz (PSD-AM). Mayra Pinheiro ainda foi condenada a pagar R$ 10 mil (10% do valor da causa) em honorários advocatícios e custas processuais. Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, alegou à Justiça que […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de inquérito contra o deputado federal José Medeiros (Podemos-MT) pela suposta prática de racismo. A decisão desta quinta-feira (18/11) atende ao pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em razão da existência de indícios do crime. Segundo consta na ação, em 25 de fevereiro deste ano o parlamentar teria se manifestado de forma discriminatória contra a comunidade negra em seu Twitter. O parlamentar chamou uma mulher […]

A Loteria Popular, que opera com o Banco Paratodos e reúne pelos menos 13 bicheiros antigos da mais tradicional banca de apostas do jogo do bicho no Ceará, está autorizada a voltar a funcionar. Uma decisão judicial de hoje, 4 de novembro, assinada pelo juiz Francisco das Chagas Barreto Alves, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Ceará, liberou o retorno das operações do grupo que foi alvo, em 2008, de devassa da Polícia Federal […]