BRASIL – Senado derruba proposta que abria caminho para fabricação de cigarros eletrônicos no Brasil e mantém proibição dos vapes

O Senado Federal retirou, na quarta-feira (11), o dispositivo que abria espaço para a fabricação de cigarros eletrônicos e vapes no Brasil, incluído pela Câmara dos Deputados na Medida Provisória 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais. A decisão mantém inalteradas as restrições à comercialização desses produtos no País e atende a manifestações de senadores contrários à inclusão do tema em uma proposta destinada originalmente ao setor agrícola. Com a retirada do dispositivo, o restante do texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A exclusão foi determinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após pedidos apresentados pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Humberto Costa (PT-PE), Professora Dorinha Seabra (União-TO), Marcio Bittar (PL-AC) e Magno Malta (PL-ES).

Além do artigo relacionado aos cigarros eletrônicos, foram retirados outros dois dispositivos que tratavam da regulamentação de lojas francas, conhecidas como free shops, em portos e aeroportos, e da prorrogação de dívidas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação.

Os três temas haviam sido acrescentados pela Câmara dos Deputados na terça-feira (10), durante a votação da medida provisória, que passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 16/2026.

PROPOSTA PERMITIA FABRICAÇÃO DE VAPES PARA EXPORTAÇÃO

O dispositivo relacionado aos cigarros eletrônicos foi incluído pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), relator da proposta na Câmara.

A alteração abria a possibilidade de fabricação de cigarros eletrônicos no território brasileiro, desde que os produtos fossem destinados à exportação.

O texto também submetia a atividade à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aproveitando uma lacuna apontada na resolução da agência, que não trata especificamente da produção de dispositivos eletrônicos para exportação.

A medida provocou questionamentos sobre seus possíveis efeitos na política brasileira de controle do tabagismo, uma vez que a comercialização de cigarros eletrônicos permanece proibida no País.

Até a divulgação das informações sobre a votação, Paulo Pimenta não havia se manifestado publicamente sobre a retirada do dispositivo.

SENADORES QUESTIONARAM INCLUSÃO DO TEMA NA MP DAS DÍVIDAS RURAIS

A principal contestação apresentada durante a análise da proposta foi a falta de relação entre a regulamentação dos cigarros eletrônicos e o objetivo original da medida provisória, destinada à renegociação de dívidas dos produtores rurais.

No Congresso Nacional, dispositivos acrescentados a projetos sem relação com o assunto principal são conhecidos como jabutis.

O senador Alessandro Vieira criticou a inclusão da matéria e argumentou que uma mudança relacionada à saúde pública não deveria ser aprovada sem discussão específica.

“Matéria de saúde pública dessa gravidade foi inserida em medida provisória de crédito agrícola sem uma linha de justificativa”, afirmou o parlamentar.

PROIBIÇÃO DA VENDA DE CIGARROS ELETRÔNICOS CONTINUA EM VIGOR

Com a retirada do artigo, não houve alteração nas regras que proíbem a comercialização de cigarros eletrônicos e vapes no Brasil.

A Anvisa mantém as restrições estabelecidas para esses dispositivos, incluindo a proibição da venda, importação e propaganda no mercado brasileiro.

A decisão dos senadores também impede que a medida provisória de renegociação de dívidas rurais seja utilizada para estabelecer novas regras sobre a fabricação desses produtos.

MP SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

Após a exclusão dos três dispositivos, o Senado preservou o conteúdo da medida provisória destinado à renegociação de dívidas dos produtores rurais.

Como os artigos retirados foram considerados estranhos ao objetivo original da proposta, não será necessária uma nova votação na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei de Conversão 16/2026 segue, portanto, para análise e sanção do presidente Lula.

Fonte: Ceará Agora