CEARÁ – Assembleia Legislativa aprova perdão de até 100% de multas e juros de ICMS, IPVA e ITCD; contribuintes poderão parcelar dívidas até 30 dezembro

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (28), um projeto de lei do Governo do Estado que cria um amplo programa de renegociação de dívidas tributárias, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros.

A medida contempla débitos de ICMS, IPVA e ITCD, além de pendências junto ao Detran-CE e dívidas relacionadas ao extinto Banco do Estado do Ceará (BEC) e ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).

O presidente da Mesa Diretora, Romeu Aldigueri (PSB), destacou que a proposta representa uma oportunidade para empresas e cidadãos regularizarem pendências financeiras com o Estado, mediante descontos e parcelamentos especiais. O prazo previsto para adesão termina em 30 de dezembro de 2026.

O programa tem como base o Convênio ICMS nº 116, celebrado em 13 de outubro de 2026 no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizou o Ceará a estabelecer condições especiais para recuperação de créditos tributários.

DESCONTOS DE ATÉ 100% E PARCELAMENTO EM ATÉ 60 MESES

O projeto aprovado estabelece condições diferentes de negociação, conforme a natureza da dívida e a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte.

Os principais benefícios previstos são:

• ICMS: redução de 65% a 100% de multas e juros, com possibilidade de pagamento à vista ou em até 60 parcelas. O benefício contempla créditos relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026.
• IPVA: descontos de 40% a 100%, conforme as condições de pagamento, com parcelamento em até seis vezes.
• ITCD: reduções de 30% a 100%, com possibilidade de pagamento em até 12 parcelas.
• Dívidas do antigo BEC: condições especiais de quitação, com descontos de 50% a 80% e parcelamento em até 30 vezes.
• Detran-CE e antigo FDU: inclusão de créditos e débitos específicos nas medidas de regularização, conforme as condições estabelecidas no projeto.

Os percentuais de redução dependem das regras aplicáveis a cada modalidade e não significam, necessariamente, perdão integral do imposto devido.

PROJETO TAMBÉM PREVÊ PERDÃO DE DETERMINADAS DÍVIDAS

Outra medida prevista é a remissão automática de determinados créditos inscritos na Dívida Ativa do Estado.

O benefício será aplicado conforme os limites de valor e os períodos estabelecidos na legislação, permitindo a baixa de débitos enquadrados nos critérios definidos pelo programa.

A proposta também procura resolver pendências históricas relacionadas a operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará e do Fundo de Desenvolvimento Urbano.

PRAZO PARA ADESÃO TERMINA EM 30 DE DEZEMBRO

A participação no programa será voluntária.

Para formalizar a adesão, o contribuinte deverá realizar o pagamento integral da dívida renegociada ou quitar a primeira parcela até 30 de dezembro de 2026, observadas as condições previstas na futura legislação.

A iniciativa poderá beneficiar proprietários de veículos com IPVA atrasado, empresas com pendências de ICMS e cidadãos com débitos de ITCD, além de contribuintes enquadrados nas demais modalidades.

Na justificativa encaminhada à Assembleia, o Governo do Ceará argumenta que o programa permitirá recuperar créditos, reduzir custos de cobrança administrativa e judicial e oferecer melhores condições para a regularização fiscal.

Fonte: Ceará Agora