BRASIL – Senado aprova aumento do limite do MEI de R$ 81 mil para até R$ 140 mil; proposta segue para sanção presidencial

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que amplia o limite do MEI (Micro Empreendedor Individual) de R$ 81 mil para R$ 140 mil de maneira regressiva. A votação foi unânime, com 78 votos a favor, e a medida segue agora para sanção presidencial.

Empacada na Câmara dos Deputados desde junho, a medida foi aprovada na última quarta-feira (14) por 461 votos a quatro. O PLP (Projeto de Lei Complementar) é uma das medidas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para agradar a categoria frente ao segundo turno das eleições presidenciais. Nesta semana, o chefe do Executivo também perdoou R$ 12 bilhões em dívidas de microempreendedores no âmbito do programa “Prospera MEI”.

O aumento do teto da categoria, como desenhou o governo federal, é progressivo e sobe para R$ 110 mil em 2027, com outro aumento de R$ 140 mil em 2028. A expansão também beneficia a contratação de quem é MEI, podendo adquirir até cinco colaboradores.

A expansão aprovada no Senado, no entanto, não representa mudança imediata no Simples Nacional. Na quarta-feira, o ministro do Empreendedorismo, Pedro Pereira, afirmou no Congresso Nacional que o Simples seria pensado pelo governo no futuro, tendo em vista que o custo estimado poderia chegar a R$ 50 bilhões. A expansão do MEI, custará cerca de R$ 8 bilhões.

A mudança no Simples Nacional estava travando a tramitação do PL na Câmara desde junho por uma impasse sobre o tamanho desse reajuste. Uma proposta que tramitava na Casa queria elevar o teto para toda a categoria, não só para os MEIs.

O governo resistiu por um tempo à tramitação de um texto que reajustasse o teto do MEI e do Simples. O argumento era que o impacto não cabia no Orçamento dos próximos anos. Com o avanço da proposta, o Planalto decidiu enviar a própria proposta ao Legislativo.

Dados da Receita Federal indicam que o país tem mais de 16 milhões de MEIs registrados e cerca de 7 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional.

A atualização do Simples deve ser realizada depois das eleições. Essa costura foi feita a partir de um acordo para trocar a aprovação do projeto do governo. Para isso será apresentado um novo texto.