BRASIL – STF decide nesta sexta se vigilantes terão aposentadoria especial; impacto pode chegar a R$ 154 bilhões

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta sexta-feira (13) o julgamento que pode reconhecer o direito à aposentadoria especial para vigilantes, armados ou não, sob o argumento de que a atividade envolve risco permanente à integridade física. Caso a tese seja confirmada, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estima um impacto de até R$ 154 bilhões nas contas da Previdência ao longo de 35 anos e alerta para ameaça ao equilíbrio fiscal.

O julgamento ocorre no Plenário Virtual e, até o momento, o placar está empatado. Tradicionalmente, a Corte costuma considerar os efeitos econômicos de decisões com grande repercussão orçamentária, especialmente quando há reflexos diretos sobre os cofres públicos.

RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA

O relator, ministro Kássio Nunes Marques, votou a favor da aposentadoria especial, desde que o trabalhador comprove que exercia a função sob risco efetivo à integridade física. O ministro Flávio Dino acompanhou o entendimento. Para o relator, o vigilante atua como “primeiro obstáculo humano” diante de uma ação criminosa, vivendo em constante estado de alerta e tensão emocional.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que lembrou decisão anterior do STF, em 2019, negando aposentadoria especial a guardas municipais por atividade de risco. Segundo ele, não é possível sustentar que vigilantes estejam mais expostos do que guardas civis. O ministro Cristiano Zanin acompanhou essa posição.

RECURSO DO INSS

O caso analisado é um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2020, que reconheceu a possibilidade de contagem de tempo especial para vigilantes.

A Procuradoria-Geral da República também se manifestou contra o benefício. Em parecer, o procurador-geral Paulo Gonet argumenta que, após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria especial exige comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos, ruídos ou agentes biológicos — e não apenas risco genérico da atividade.

Para o INSS e a Advocacia-Geral da União, o reconhecimento do direito pode abrir precedente para outras categorias que também atuam sob risco, como motoristas e trabalhadores da construção civil, estimulando a judicialização em massa. A autarquia sustenta que a ampliação do conceito de atividade perigosa pode transformar uma exceção constitucional em regra.

REPERCUSSÃO GERAL

Segundo nota técnica do Ministério da Fazenda, a eventual concessão do benefício para vigilantes, com ou sem arma de fogo, terá impacto expressivo nas despesas previdenciárias, agravando o cenário fiscal.

A decisão do STF poderá ter repercussão geral, o que significa que o entendimento passará a valer para todos os casos semelhantes em tramitação no país.

Fonte: Ceará Agora.