BRASIL – Senado aprova PEC da Segurança e dá ao Governo Federal condições mais efetivas para o combate à criminalidade

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, abrindo caminho para parcerias mais efetivas entre o Governo Federal, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade. Considerada uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na área da segurança, a matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário na votação em primeiro turno.

Com a conclusão da votação no Senado, a proposta avança para a promulgação pelo Congresso Nacional, uma vez que o texto foi mantido sem alterações em relação ao aprovado pela Câmara dos Deputados.

A PEC amplia as possibilidades de atuação conjunta das forças de segurança, fortalece os instrumentos de combate às organizações criminosas e estabelece novas regras para o financiamento do setor. O texto prevê maior rigor no tratamento de integrantes de facções e milícias e amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Uma das principais mudanças é o fortalecimento da participação do Governo Federal na coordenação das políticas de segurança pública, com ações integradas de inteligência, investigação, prevenção e repressão ao crime organizado, em parceria com os governos estaduais e as administrações municipais.

A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, consolidando uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios. O texto também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação comunitária, ostensiva e preventiva.

Na área financeira, a PEC prevê a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal, além da utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal para investimentos em segurança pública.

Aprovação abre caminho para criação do Ministério da Segurança Pública

A conclusão da votação da PEC também abre caminho para o presidente Lula avançar na criação do Ministério da Segurança Pública, medida que vinha sendo condicionada pelo Palácio do Planalto à aprovação definitiva da mudança constitucional.

A expectativa do governo é que a nova estrutura amplie a capacidade de coordenação nacional das políticas de enfrentamento à violência, com maior articulação entre as forças federais, estaduais e municipais.

Com a mudança constitucional, a União passa a contar com novos instrumentos para fortalecer a cooperação com estados e municípios no combate às facções criminosas, às milícias e aos crimes que ultrapassam as fronteiras estaduais.

Redução da maioridade penal ficou fora da PEC

A votação foi precedida por negociações e divergências entre governo e oposição sobre a inclusão da redução da maioridade penal no texto. Os senadores decidiram que as emendas relacionadas ao assunto teriam tramitação separada, permitindo a votação da PEC sem alterações.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a decisão e acusou o governo de evitar uma votação sobre a responsabilização criminal de adolescentes. Já a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu que o tema fosse discutido em uma proposta específica, sem comprometer o avanço das medidas de combate ao crime organizado.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, participou das articulações para preservar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, evitando o retorno da matéria à Casa.

A estratégia permitiu separar o debate sobre a maioridade penal das mudanças estruturais na segurança pública, consideradas prioritárias pelo Governo Federal.

QUADRO | CONHEÇA OS PRINCIPAIS PONTOS DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

Combate às facções criminosas e milícias

Estabelece um regime jurídico especial para integrantes de organizações criminosas, com sanções mais rigorosas, restrições a benefícios penais e à progressão de regime, além da possibilidade de confisco ampliado de bens ligados ao crime organizado.

Integração entre União, estados e municípios

Inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, fortalecendo a cooperação entre forças policiais e órgãos de segurança das três esferas de governo, com ações integradas de prevenção, inteligência e repressão à criminalidade.

Ampliação das atribuições da Polícia Federal

Reforça a atuação da PF nas investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles relacionados ao crime organizado.

Novas atribuições da Polícia Rodoviária Federal

Permite que a PRF amplie sua atuação para ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias, fortalecendo a fiscalização e o enfrentamento aos crimes nas rotas de transporte.

Criação de polícias municipais

Autoriza os municípios a instituir polícias comunitárias de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e preventivo, observadas as regras constitucionais.

Mais recursos para a segurança pública

Prevê a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal, além de recursos do Fundo Social do pré-sal.

Criação do Ministério da Segurança Pública

A conclusão da tramitação da PEC abre caminho para o Governo Lula avançar na criação de um ministério específico para a área, com o objetivo de ampliar a coordenação das políticas nacionais de segurança pública.

Redução da maioridade penal fora da proposta

As emendas que tratam da redução da maioridade penal foram separadas da PEC. O assunto poderá ser discutido em outra proposta legislativa, sem interferir no texto aprovado.

Promulgação pelo Congresso Nacional

Com a aprovação em dois turnos no Senado e a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

Fonte: Ceará Agora