SOBRAL – Câmara Municipal aprova Projeto que impede contratação de “condenados pela Lei Maria da Penha” em Sobral..

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

A cidade de Sobral avança na efetividade das ações de combate ao feminicídio. A Câmara Municipal aprovou última na terça-feira (24), o Projeto de Lei 020/2026, que impede que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha assumam cargos públicos municipais, seja por livre nomeação ou aprovação em concurso.

A iniciativa é de autoria da vereadora Pâmela Nara (Podemos). De acordo com a parlamentar, o objetivo é ampliar os mecanismos de combate à violência contra a mulher e garantir a eficácia dos discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade feminina.

Essa medida já havia sido apresentada ao Legislativo em 2025, mas acabou arquivada após a Comissão de Justiça, Finanças e Redação opinar que a matéria era de competência federal. Após revisão, foi acrescentado um parecer com jurisprudência favorável a esse tipo de matéria em âmbito local e, com a nova justificativa, o projeto foi reapresentado à Casa.

O texto foi aprovado em duas votações na mesma data em que ocorreu uma sessão especial em homenagem às mulheres. Após a aprovação, a matéria segue para sanção do prefeito de Sobral e passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

🔗 Matéria @sobral.comreserva_