BRASIL – Antecipação de pagamento de precatórios libera R$ 11,85 bi para créditos do Fundef

Mais de um terço dos R$ 30,1 bilhões de precatórios que o governo decidiu antecipar o pagamento servirá para liquidação de créditos judiciais relativos ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que são devidos a Estados e municípios. São R$ 11,85 bilhões para este fim, além de R$ 14,76 bilhões relacionados a outras despesas de custeio e capital, R$ 2,74 bilhões em precatórios de grande vulto, R$ 541 milhões para assuntos previdenciários e R$ 223 milhões em precatórios referentes a temas de pessoal, informou o Ministério do Planejamento neste sábado, 24.

“Os recursos dos precatórios do Fundef destinam-se à educação, sobretudo para valorização do pessoal do magistério nos estados e municípios. Os valores já estão sob a gestão dos tribunais para pagamento”, disse a pasta.

Como mostrou o Broadcast, o governo decidiu antecipar o pagamento de R$ 30,1 bilhões em precatórios e publicou nesta semana uma portaria abrindo crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões para ajustar a alocação orçamentária e garantir a quitação desta parcela final referente ao orçamento deste ano. O montante já era previsto para ser pago em 2024, portanto, sua quitação antes do previsto não altera o quadro fiscal.

Para este ano, o restante de precatórios a serem pagos são de requisições de pequeno valor (RPV). Esses pagamentos são liberados ao longo do ano, à medida que chegam, pois a lei fixa um prazo de 60 dias para esses pagamentos. No total, a lei orçamentária de 2024 prevê R$ 66,4 bilhões para cumprimento de sentenças judiciais.