BRASIL – Câmara aprova projeto que barra inelegibilidade para quem tem apenas multa por contas desaprovadas

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (24), proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa. Foram 345 favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções. A mudança, segundo o jornalista Beto Almeida, em seu Bate Papo Político, nesta sexta-feira (, no Jornal Alerta Geral, representa um golpe na Lei da Ficha Limpa.

O Projeto de Lei Complementar 9/21, do Lúcio Mosquini (MDB-RO), agora segue para o Senado Federal. De acordo com a legislação atual, é inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

O texto do projeto aprovado estabelece que a pena não cabe aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e tenham sido sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.

Fonte: Ceará Agora.