jun
19
2020

CEARÁ – STF suspense aposentadoria especial para ex-conselheiros do TCM-CE.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, concedeu liminar para suspender a aposentadoria especial a ex-conselheiros do extinto Tribunal de Contas do Município do Ceará (TCM-CE). A medida atende à ação ajuizada por Heitor Férrer através do Solidariedade. A decisão foi divulgada ontem (18).

“Além de imoral, ao ignorar CATEGORICAMENTE preceito constitucional, a EC (Emenda Constitucional) nº 95/2019 mostra-se absolutamente incompatível com o pacto federativo e com os ditames constitucionais que norteiam a Administração Pública, padecendo, pois, de inconstitucionalidade”, destaca um trecho da ação.  Vale lembrar que a matéria havia sido aprovada em junho de 2019 na Assembleia Legislativa do Ceará.

A proposta fere o artigo 40 da Constituição Federal, que estabelece que o servidor que pretende pleitear o benefício da aposentadoria voluntária deverá ter o tempo mínimo de dez anos de serviço público e de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha no mínimo 60 anos de idade. O texto da emenda afirma que, no caso dos conselheiros em disponibilidade do antigo TCM, não serão exigidos os requisitos estabelecidos na carta magna nacional.

Segundo o Solidariedade, a medida beneficiaria inicialmente os ex-conselheiros Domingos Filho e Hélio Parente. De acordo com o Solidariedade,  ambos tinham menos tempo de contribuição do que o exigido pela Constituição Federal para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor público.

(Focus.Jor)

About the Author: Bené Fernandes

Radialista com mais de 25 anos de militância em Sobral(CE), e agora Jornalista Profissional, sob o Registro- 01657 MTb - datado de 23/12/2004. Trabalho atualmente na Rádio Paraíso FM-101,1 Mhz, onde apresento o Programa HORA DA NOTÍCIA - no horário de 11hs ás 13 horas. Nas tardes da Paraíso FM levo alegria de descontração no Programa FORRONEJO de 15hs ás 17 horas. Se ligue com a gente e venha curtir o melhor da informação e do entretenimento musical.

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