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2017

CEARÁ – TCM é extinto com publicação no Diário Oficial; Domingos Filho vai recorrer.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de extinção do Tribunal de Contas do Ceará (TCM) foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 21. Com isso, todas as competências do órgão extinto ficam a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Domingos Filho, que era presidente do TCM, informou que deve recorrer com recurso entre esta terça e quarta-feira, 23.

Pela PEC, as contas das prefeituras cearenses serão examinadas por membros do TCE, e os servidores efetivos do TCM também passam a integrar os quadros do TCE. Para suspender os efeitos da emenda, Domingos vai ingressas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: O POVO.

About the Author: Bené Fernandes

Radialista com mais de 25 anos de militância em Sobral(CE), e agora Jornalista Profissional, Registro- 01657 MTb - datado de 23/12/2004. Trabalha atualmente na Rádio Paraíso FM-101,1 Mhz, com o Programa FORRONEJO e em 2018 estreamos com o Programa A HORA DA NOTÍCIA, a partir das 12 hs. Participo ainda do Programa Alô Alô Zona Norte na Rádio Tupinambá de Sobral, com o quadro "moendo a notícia", onde faço comentários sobre os principais fatos da nossa política.

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