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17
2017

CEARÁ – Extinção do TCM é promulgada e deve ser publicada nesta sexta-feira.

Emenda Constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) foi promulgada nesta quinta-feira, 17. A previsão é que o fim do órgão seja publicado no Diário Oficial do Estado já nesta sexta-feira ou, no mais tardar, na próxima segunda-feira, 21, segundo Departamento Legislativo da Assembleia.

A partir da publicação, o TCM fica oficialmente extinto e o prazo de 90 dias de transição dos servidores para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) começa a vigorar. Durante este período, os processos são distribuídos aos conselheiros do TCE.

A publicação também abre espaço para que a oposição e o então presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, entrem na Superior Tribunal Federal (STF) contra a Emenda. Estão previstos outro pedido de liminar e nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Fonte: O POVO

About the Author: Bené Fernandes

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