CEARA – Assembleia Legislativa vota amanhã, em segundo turno, extinção do TCM.

Segunda votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) acontece amanhã, de acordo com membros da Mesa Diretora e Departamento Legislativo da Assembleia. Se batalha política envolvendo o órgão está perto do fim, esse não é o caso do campo jurídico: oposição já planeja ações para reverter quadro no Supremo Tribunal Federal (STF) e garante que a guerra ainda não está perdida.

“Se a votação for mesmo terça-feira, na quarta nós já entramos na Justiça (contra). Tem várias ações que podemos entrar, mas só podemos após a finalização do ato”, explica o deputado estadual Leonardo Pinheiro (PMDB). “Estamos dispostos a ir ao enfrentamento contra a Mesa Diretora”.

Deposto da relatoria da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa pela deputada correligionária Dra. Silvana, ele defende que esse e outros procedimentos revelam “falhas graves” na tramitação da matéria. “Existe a questão de desvio de finalidade, porque é público e notório que o TCM está sendo extinto por uma briga entre o presidente da Assembleia e o do Tribunal, não por um motivo de relevância pública”, acusa.

Autor das duas PECs, o deputado Heitor Férrer (PSB) defende que fim do Tribunal resultaria em economia ao Estado. Ele acredita que, dessa vez, “não há nenhuma brecha” para o Supremo deferir liminar e decidir por inconstitucionalidade da votação.

O parlamentar citou caso similar no Maranhão, em que o STF, por unanimidade, julgou improcedente ação para declarar inconstitucionalidade da extinção. “O Supremo julgou a extinção constitucional. Eles vão judicializar, mas não tem brecha para isso. A batalha está encerrada”, disse.

O presidente do órgão, conselheiro Domingos Filho, discorda. “Se a Assembleia quer aprovar uma matéria nitidamente inconstitucional, é claro que vamos buscar no STF o respeito ao direito do controle externo do Tribunal e, sobretudo, da sociedade ter um órgão de combate à corrupção e à impunidade”.

Audic Mota (PMDB), ex-líder da oposição na Casa, afirmou que questionar o projeto é “direito” dos deputados, mas “aceitar o resultado é uma obrigação”. “Eu acredito que essa página do TCM se encerra na Assembleia na terça-feira, porque precisamos nos ocupar com outros temas importantes para os cearenses”, afirma.

Para entender

15/12/2016

AL aprova regime de urgência para a votação da PEC do TCM.

21/12/2016Deputados aprovam extinção do TCM, com 31 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção no segundo turno.

28/12/2016

Presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, acata pedido de liminar e suspende efeitos da PEC. Presidência do TCM, em parceria com Associação os Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que ainda não foi apreciada pelo pleno do STF.
17/5/2017Nova PEC para extinguir TCM, também de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), é lida no plenário da AL.

30/5/17

Senado aprova, em 1º turno, PEC do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB), que proíbe extinção de Tribunais de Contas em todo o País.Matéria ainda vai para a Câmara.08/06/2017

Deputada Dra. Silvana (PMDB), recém alçada ao posto de líder do bloco PMDB-PMB-PSD, assina documento de substituição do cargo de relator da nova PEC da extinção do TCM na CCJR da Assembleia. Ela tira o deputado Leonardo Araújo (PMDB), contrário à matéria, e coloca o governista Osmar Baquit (Sem partido). Troca rende semana de intensa troca de acusações na Casa.

13/6/2017O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza concede tutela provisória pela suspensão da PEC do TCM na Assembleia.

19/6/2017

Cai liminar que impedia tramitação da nova PEC.
19/7/2017PEC é lida e aprovada na CCJR da Assembleia.

20/7/2017

PEC de extinção do TCM é aprovada na Assembleia em primeiro turno por 32 votos a oito.

Fonte: O POVO/ LETÍCIA ALVES