jul
20
2017

CEARÁ -AL-CE: CCJR aprova PEC que extingue Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (19/07), em reunião extraordinária, a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. A matéria segue agora para votação em plenário.

A proposta foi aprovada com um voto contrário, da deputada Fernanda Pessoa (PR), que solicitou a apuração do seu voto em separado.

A PEC nº 07/2017, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que extingui o TCM, incorpora todos os servidores efetivos daquela corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.

Na justificativa, o autor do projeto aponta a possibilidade de absorção integral das funções do TCM pelo TCE, preservando também todos os servidores, e chama atenção para o elevado ônus ao erário do Estado a manutenção de dois os tribunais de contas. Segundo ainda o parlamentar, apenas os estados de Goiás, Bahia, Pará e Ceará contam com dois tribunais de contas.

A reunião foi presidida pela deputada Dra. Silvana (PMDB) e contou com as participações dos deputados membros Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Osmar Baquit (PSD), Carlos Felipe (PCdoB), Fernanda Pessoa (PR), e Roberto Mesquita (PSD), suplente da deputada Dra. Silvana. Os deputados Jevoá Mota (PDT), Bruno Gonçalves (PEN), João Jaime (DEM) e Odilon Aguiar (PMB) também participaram da reunião, embora não integrem a Comissão.

(Site da Assembléia Legislativa do Ceará)

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