fev
17
2017

CEARÁ -TCM acionará Ministério Público para reverter danos ao seu orçamento de 2017.

ABOA ADOM

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, informou, na sessão do plenária desta quinta-feira, que o órgão vai solicitar ao Ministério Público do Estado (MPCE) que promova ação judicial contra a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2016.

Os recursos para o TCM previstos no projeto da referida Lei totalizavam R$ 102 milhões. Todavia o valor aprovado foi de R$ 82 milhões, que seriam destinados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) com a extinção do TCM.

Como a extinção está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do TCM, Domingos Filho, defende que é inconstitucional a alteração do orçamento destinado à Corte. O dirigente declara que a redução inviabiliza o funcionamento regular das atividades da Corte de Contas, por cortes de custeio em suas diversas atividades.

O pedido para a representação do TCM ao MPCE partiu do Ministério Público junto ao TCM, e é assinado pela procuradora-geral Leilyanne Feitosa. O pedido já foi protocolado e será enviado ao Ministério Público.

Na mesma sessão do Pleno houve apreciação de cinco processos de contas de governo e julgamento de 17 recursos envolvendo prestações de contas de gestão e um recurso de tomada de contas especial. Estiveram presentes os conselheiros Francisco Aguiar, Pedro ngelo e Manoel Veras, além dos conselheiros-substitutos David Santos, Fernando Uchôa e Manassés Pedrosa.

(Site do TCM)

(Via Eliomar de Lima)

About the Author: Bené Fernandes

Radialista com mais de 25 anos de militância em Sobral(CE), e agora Jornalista Profissional, Registro- 01657 MTb - datado de 23/12/2004. Trabalha atualmente na Rádio Paraíso FM-101,1 Mhz, com o Programa FORRONEJO e em 2018 estreamos com o Programa A HORA DA NOTÍCIA, a partir das 12 hs. Participo ainda do Programa Alô Alô Zona Norte na Rádio Tupinambá de Sobral, com o quadro "moendo a notícia", onde faço comentários sobre os principais fatos da nossa política.

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