CEARÁ – OPINIÃO: TCM – Uma tentativa de extinção que não deu chance ao debate.

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

Com o título “Tiro no pé”, o deputado estadual Carlos Matos (PSDB) critica a tentativa de extinção do, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e, principalmente, a forma como a Assembleia Legislativa e o Governo tentaram acabar com o tribunal. Para ele, faltou debate. Confira:

As Constituições do Brasil e do Estado do Ceará são a segurança para que a arbitrariedade não aconteça; caso contrário, voltaríamos ao tempo dos Faraós. Por isso, há um rito especial para emendar a Constituição de cada Estado, para que a vulnerabilidade, a paixão e os interesses mais imediatos não possam ir remendando esta Carta Magna ao sabor dos ventos. A tentativa de fechamento do Tribunal de Contas dos Municípios, órgão com 63 anos de existência, deveria ganhar o respeito que o assunto merece: boa discussão ou, no mínimo, tempo para as ponderações necessárias, antes de se tomar uma decisão que, literalmente, é de morte da instituição.

Qual o interesse em sufocar propositalmente um debate que deveria resguardar o interesse maior da sociedade? Mesmo que o TCM não estivesse cumprindo a contento um serviço da mais alta relevância para a sociedade, jamais poderia ser extinto de afogadilho como se tentou fazer na Assembleia Legislativa. Porém, o Supremo Tribunal Federal impediu que se consumasse tamanho abuso de poder.

Ainda estou no processo de aprendizado como legislador, mas logo vi que a extinção de um órgão da natureza do TCM jamais poderia ser realizada da forma proposta, ao arrepio das Constituições Federal e Estadual. Por isso, como raramente faço, me abstive para não legitimar esse abuso.

Ao propor mudanças importantes e significativas que afetarão a vida de milhares de cearenses, o diálogo e a discussão deveriam ser primados, independente do mérito de qualquer questão. Toda ruptura só deve vir após um planejamento. E um planejamento correto se faz com ampla participação dos atores que serão direta ou indiretamente afetados pela medida que se quer implementar.

Tirar da sociedade a possibilidade de discutir um assunto relevante como esse é uma atitude faraônica. Inaceitável! Fica o alerta para a sociedade, porque os governos são sempre assim: se não houver a devida vigilância, são acometidos de arrogância, influenciam outros poderes e induzem ao erro uma instituição que deveria ser a guardiã da Constituição, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

*Carlos Matos

carlos.matos@al.ce.gov.br

Deputado estadual (PSDB)

Fonte: Blog do Eliomar de Lima