CEARÁ – TCM conclui relatórios sobre fiscalização em mais cinco municípios e repassa dados para MPCE

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) repassará para Ministério Público estadual (MPCE) nesta quarta-feira (21), às 14 horas, durante ato na sede da PGJ, relatórios das fiscalizações feitas em mais seis municípios inspecionados nesse período de transição de governo. São eles: Barreira, Chorozinho, Guaraciaba do Norte, Hidrolândia, Jaguaruana e Ocara.

Com isso, o TCM concluirá a programação de compartilhamento de informações da operação especial com o MPCE. A informação é da assessoria de imprensa do tribunal.

No total, 42 municípios foram visitados pelo TCM e por promotores de Justiça no período de 17/10 a 9/12. Dentre as situações apontadas nos relatórios estão: pagamento por serviços não prestados; contratação de pessoal apesar de ultrapassado o limite de despesas com pessoal (LRF); paralisação de serviços públicos nas áreas da saúde e educação; apropriação irregular de consignações dos servidores públicos (previdenciárias e empréstimos bancários); atraso salarial; endividamento elevado; obras paralisadas; aditamentos contratuais irregulares; e contratações irregulares.

As informações do TCM têm fundamentado ações judiciais propostas pelo MPCE, as quais já resultaram em afastamento de prefeitos e gestores públicos. No Tribunal, os processos, após julgados, podem resultar em multas, devolução de recursos aos cofres públicos e desaprovação de contas.

(Via Eliomar de Lima)