BRASIL – Presidente Dilma sanciona lei que regulamenta o “direito de resposta”

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

A presidenta Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que regulamenta o direito de resposta. O projeto estabelece que o direito de resposta é gratuito, poderá ser requerido em até 60 dias após a veiculação, deverá ter destaque na mesma dimensão da matéria que agrediu ou acusou o ofendido, em qualquer veículo de comunicação.

O texto sancionado foi publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira (12). A presidenta vetou um trecho do projeto aprovado pelo Congresso. A parte vetada previa que o ofendido poderia “dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente” no veículo responsável pela agressão.

Para Dilma, “ao não definir critérios para a participação pessoal do ofendido, o dispositivo poderia desvirtuar o exercício do direito de resposta ou retificação”.

O direito de resposta poderá ser solicitado quando houver “conteúdo que atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoas ou empresas identificadas ou passíveis de identificação”.

O autor do projeto, senador Roberto Requião (PMDB), havia cobrado, ainda na última semana, que a presidenta Dilma sancionasse o texto com agilidade.

Fonte: Agência PT de Notícias