BRASIL – Governo envia ao Congresso PEC da CPMF e publica medidas no Diário Oficial

O governo encaminhou nesta terça-feira, 22, para o Congresso Nacional o projeto de Emenda à Constituição (PEC) que recria a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF). O texto integral da PEC não foi publicado no Diário Oficial, apenas a informação do encaminhamento da proposta. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, havia anunciado que a alíquota seria de 0,20% e que a expectativa é arrecadar R$ 32 bilhões em 2016.

Em edição extra do Diário Oficial o governo publicou medidas fiscais que devem ajudar a recompor as contas públicas. Uma delas, a Medida Provisória nº 692, muda a tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganho de capital.

Conforme anunciado por Levy em 14 de setembro, houve a criação de quatro faixas de tributação. Para ganhos de até R$ 1 milhão, a cobrança será de 15% de imposto; de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões, 20%; de R$ 5 milhões a R$ 20 milhões, 25%; e mais de R$ 20 milhões, 30%. A expectativa é arrecadar R$ 1,8 bilhão com essa medida. A MP começa a valer a partir desta terça-feira, 22, e o Congresso tem 60 dias para votá-la.

Essa MP diz ainda que na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores para fins da apuração do imposto. Neste caso, deve se deduzir o montante do imposto pago nas operações anteriores.

Para pessoas jurídicas, vale a tributação da Lei 8.981/1995, cuja alíquota é de 15%.