BRASIL – ECA 25 ANOS: Senado aprova para 10 anos tempo de internação para menores de 18 anos.

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira, 14, substitutivo ao projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta de três para até 10 anos o período de internação de menores de 18 anos condenados por crimes hediondos, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto não exclui a votação da proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para 16 anos, em casos de crime hediondo.

Em seu parecer, o relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), havia reduzido para oito anos o período máximo de internação, mas acatou a emenda de Serra, condicionando a uma exigência, que foi introduzida por ele mesmo: os adolescentes condenados passarão por avaliação a cada seis meses e, dependendo da avaliação, o juiz poderá optar por liberar ou não o jovem da reclusão.

Outro ponto incluído por Pimentel foi uma proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que altera o Código Penal, agravando e, em alguns casos, até duplicando a pena do adulto que cometer crime acompanhado de menor de 18 anos ou que induzir o adolescente a cometê-lo. A pena do adulto será de dois a cinco anos de prisão e poderá ser dobrada em casos de crime hediondo.

José Pimentel também incluiu outra mudança no ECA: os menores com período de reclusão aumentado terão de cumprir o regime socioeducativo e estudar nos centros de internação até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, os adolescentes só precisam concluir o ensino fundamental.