SOBRAL – DECON realizou fiscalização em Escolas particulares e Lojas do Shopping. Veja quem foi autuado…

O Ministério  Público  do    Estado  do  Ceará,  através  da  unidade  do DECON em Sobral desencadeou, nos dias 08, 09 e 10 de janeiro de 2014, a primeira de uma série de fiscalizações que serão realizadas no corrente ano pelo Órgão. As  primeiras  fiscalizações  do ano  foram  realizadas em  escolas particulares da cidade de Sobral e no North Shopping e tiveram como foco a nova Lei n. 12.886/2013 e o Decreto n.5903/2006.

A Lei n. 12.886, de 26 de novembro de 2013 e que entrou em vigor na data de sua publicação, acrescentou o §7º ao artigo 1º da Lei n. 9870/99, considerando nula qualquer cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento  adicional  ou  ao  fornecimento de  qualquer  material  escolar  de uso  coletivo  dos  estudantes  ou  da  instituição, necessário  à  prestação  dos serviços educacionais  contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre  considerados  nos  cálculos  do  valor  das  anuidades ou semestralidades escolares.

Com a entrada em vigor da referida Lei, como já era entendido pelos Órgãos de Defesa do Consumidor em todo o Brasil, fica vedada a cobrança de qualquer taxa de material coletivo ou a exigência de entrega de material de uso coletivo pelos pais. Desta forma, as escolas somente poderão exigir dos alunos os materiais constantes nos projetos pedagógicos desenvolvidos durante o  ano  e  que,  comprovadamente,  serão  utilizados  individualmente pelo  aluno,  vedado  qualquer  exigência  de  material  para  uso  coletivo  ou administrativo.

Colégio Coração de Jesus, Colégio Gomes, Colégio Ethos, Colégio  Luciano  Feijão, Escola Gotas  de Sabedoria,  Colégio  Farias  Brito­ Sobral e Colégio Santana foram autuadas por infrigência à Lei n. 12.886/13 e Código de Defesa do Consumidor. As escolas terão prazo de 10 dias para apresentar  defesa  junto  ao  Programa  Estadual  de  Proteção  e  Defesa  do Consumidor ­Decon.

Também  foram  fiscalizadas  as  lojas  do  North  Shopping  Sobral,  que receberam Recomendação do  Ministério  Público  para  se  adequarem  ao Decreto n. 5903/2006, que trata da precificação. As lojas , segundo referido Decreto,  devem  manter  de  forma  clara  e visível  ao  consumidor  os preços dos  produtos  expostos  nas  vitrines,  além  de,  obrigatoriamente,  manterem no estabelecimento, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Durante  a fiscalização,  as lojas  Colçhões  Ortobom,  Arrazando,  Casa das Redes,  Santo  Presente,  Melo Import,  Sonobom Colçhões  e  Loja Pensar foram autuadas por infringência ao Decreto 5903/06 e Código de Defesa do Consumidor e também terão 10 dias para apresentar resposta.

Serão  realizadas, ainda  no  primeiro  semestre  deste  ano,  duas fiscalização  na  Cidade  de Sobral,  após  levantamento  das  principais reclamações  dirigidas  à  Unidade  do  Decon  em Sobral,  que  atualmente passou  a  integrar  o  Sistema  Nacional  de  Informações  de  Defesa do Consumidor­ Sindec.

Funciona no Fórum de Sobral, na Av. Monsenhor  Aluísio Pinto,  1300,  Dom  Expedito, telefone,  (88)­3611-3575,  no horário  das  8  as  14  horas  e  é Coordenado  pela  Promotora  de Justiça Juliana Cronemberger de Negreiros Moura.