dez
28
2017

BRASIL – BRIGA BOA: A Procuradoria Geral da República decidiu recorrer ao STF contra o indulto natalino de Michel Temer.

‘insulto natalino’ que coloca corruptos em liberdade e dá desconto de até 80% nas penas, para evitar delações premiadas e minar a Lava Jato. O decreto de indulto de Natal assinado por Temer foi duramente criticado por procuradores e representantes da Lava-Jato

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra o decreto presidencial que concedeu indulto de Natal e comutação de penas a condenados de todo o país.
No documento, que foi encaminhado na tarde desta quarta-feira (27/12), Raquel Dodge pede a concessão de liminar para suspender, de forma imediata três artigos da norma editada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22). Entre os argumentos apresentados na ação  estão o de que a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de  exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.
“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, pontua Dodge em um dos trechos do documento.
O decreto de Temer não levou em consideração o pedido da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto.
Para a Procuradora-Geral, o indulto fere a Constituição.  “A Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado.
(Via Correio Brasiliense)

About the Author: Bené Fernandes

Radialista com mais de 20 anos de militância em Sobral(CE), e agora Jornalista Profissional, Registro- 01657 MTb - datado de 23/12/2004. Trabalha atualmente nas Rádios Paraíso FM-101,1 Mhz, com o Programa FORRONEJO e na Rádio Coqueiros FM -95,3 Mhz, no Programa HORA DA NOTÍCIA. Participo do Programa Alô Alô Zona Norte na Rádio Tupinambá AM de Sobral, com o quadro "moendo a notícia", onde faço comentários sobre os principais fatos da nossa política.

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