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21
2017

SOBRAL – PESQUISA: Lei dos Crimes de Preconceitos se arrasta no Congresso Nacional desde 2006 e não menciona “orientação sexual”.

Para os que defendem a criminalização da homofobia. O Advogado Dr. Nonato Costa Filho, nos enviou um texto em que fala de como está a Projeto de Lei 7.716/89, sobre os Crimes de Preconceitos, que se arrasta pelo Congresso Nacional desde 2006.

A Lei 7.716/89 (Lei dos Crimes de Preconceito) traz em seu rol taxativo apenas as condutas relacionadas à raça, cor, etnia, religião procedência nacional, não mencionando a “orientação sexual”. Em tese, a homofobia, hoje, ainda não poderia ser tipificada como crime, por falta de previsão legal, enquanto a Lei do Preconceito não for alterada. Há em tramitação o Projeto de Lei 122/2006, apresentada pela então deputada Iara Bernardi (PT-SP), que criminaliza a homofobia, ainda não convertida em lei. Também denominado de PL 5003/2001 (Ementa: Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas), aguarda apreciação pelo Senado Federal. Precisamos dar voz a este PL sobre a criminalização da homofobia para que ele seja logo convertido em lei.

A última movimentação do PL 5003/2001 ocorreu na data 07/12/2006 (Remessa ao Senado Federal por meio do ofício 589/06/PS-GSE). A luta pelo efetivação do direito fundamental ao respeito e à diversidade é de todos nós.

Chegou no Senado em 2006 e parou o PL da criminalização da homofobia.

Pesquisa feita pelo Advogado Dr. Nonato Costa Filho – OAB-CE.

Fonte: Sobral Agora.

About the Author: Bené Fernandes

Radialista com mais de 20 anos de militância em Sobral(CE), e agora Jornalista Profissional, Registro- 01657 MTb - datado de 23/12/2004. Trabalha atualmente nas Rádios Paraíso FM-101,1 Mhz, com o Programa FORRONEJO e na Rádio Coqueiros FM -95,3 Mhz, no Programa HORA DA NOTÍCIA. Participo do Programa Alô Alô Zona Norte na Rádio Tupinambá AM de Sobral, com o quadro "moendo a notícia", onde faço comentários sobre os principais fatos da nossa política.

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