Confraternização dos Servidores da Prefeitura de Sobral acontecerá dia 21.

Postado por Bené Fernandes    1 Comentário

A Prefeitura de Sobral realizará no dia 21 de dezembro, às 17h, no Pátio do Paço Municipal, a Confraternização de Natal dos servidores municipais, com a presença do Prefeito Veveu. Durante a festa será feita a entrega das placas de homenagem aos Servidores Padrão 2012, eleitos nas diversas repartições da Prefeitura.

Esse ano, atendendo ao que determina a Legislação Eleitoral, a Prefeitura não fará o tradicional sorteio de presentes aos servidores. “Embora seja um evento tradicional, as exceções à lei não incluem uma festa como esta”, explica o Procurador Geral do Município, José Menescal de Andrade Júnior(foto). “Diante do rigor da fiscalização e no estrito cumprimento da Lei, a Prefeitura está seguindo o que determina a legislação”, acrescenta o Procurador Geral do Município.

A LEI…

A proibição se deve ao fato de estarmos em ano eleitoral, como descreve o Artigo 73 no parágrafo 10, da Lei das Eleições: “No ano em que se realizar eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”

(via Blog de Sobral)