BRASIL – LEI DO TRABALHO: O que muda com a nova lei trabalhista, e o que os tribunais ainda podem rever

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

A nova lei trabalhista, sancionada em julho pelo presidente Michel Temer (PMDB), começou a valer neste sábado (11). A reforma altera mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o conjunto de normas que rege as relações de trabalho no país. As mudanças trazem vantagens para patrões e empregados, mas vários pontos deverão ser objeto de controvérsia nos tribunais.

NEGOCIAÇÕES ENTRE PATRÕES E EMPREGADOS.

Acordos coletivos podem prevalecer sobre a legislação em vários casos. Os juízes trabalhistas já adotam esse princípio há algum tempo nos casos em que os acordos são mais benéficos. A nova lei define situações em que isso pode ocorrer e garante proteção a direitos trabalhistas assegurados pela Constituição

O que pode ser negociado

Jornada de trabalho
Banco de horas
Intervalo para almoço
Plano de cargos e salários
Representação dos trabalhadores no local de trabalho
Teletrabalho, trabalho intermitente e regime de sobreaviso
Remuneração por produtividade, incluindo gorjetas e prêmios
Participação nos lucros ou resultados
Trabalho em ambientes insalubres

O que não pode ser negociado

Salário mínimo
FGTS
Valor do 13º salário
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
Horas extras, no mínimo de 50%
Repouso semanal remunerado
Férias anuais, com adicional de um terço
Salário-família
Licença-maternidade e licença-paternidade
Aviso prévio
Seguro-desemprego
Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
Adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas
Seguro contra acidentes de trabalho
Prazo de prescrição para ações trabalhistas
Proibição de discriminação de deficientes
Proibição do trabalho de menores de 16 e restrições para menores de 18
Liberdade de associação sindical
Direito de greve
Juízes afirmam que a Constituição proíbe acordos que reduzam ou suprimam direitos e garante que a norma mais benéfica seja aplicada sempre que houver dúvidas

Para ler mais explicações sobre a Nova Lei Trabalhista, click Aqui

Fonte: Folha de São Paulo.