SOBRAL – TCM-CE distribui relação dos Deputados que tiveram contas “rejeitadas”.

Alguns jornalistas receberam, na manhã deste domingo, um material do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com a relação de todos os deputados estaduais cearenses que tiveram contas de quando foram prefeitos, secretários municipais ou vereadores, rejeitadas por aquele Tribunal, atribuindo a eles, por terem sido punidos pelo TCM, a pretensão de extinguirem o órgão, com a tramitação de uma segunda Proposta de Emenda Constitucional (PEC), agora, dependendo de decisão judicial.

A primeira PEC aprovada em dezembro passado está suspensa por uma liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, estando o processo agora aguardando manifestação do ministro Celso de Melo, relator da mesma naquela Corte maior da Justiça brasileira.

O material distribuído pela assessoria do Tribunal de Contas nesta manhã, relaciona os deputados com contas rejeitadas, citando: Agenor Neto, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Carlos Felipe, Elmano de Freitas, José Sarto, Jeová Mota, Manuel Duca, Manoel Santana, Robério Monteiro, Sineval Roque, Bethrose Fontenele, Tin Gomes, Odilon Aguiar (este é contra a PEC), Rachel Marques, Sérgio Aguiar (também é contra a PEC), Walter Cavalcante e Dedé Teixeira (este hoje é secretário estadual).

Na terça-feira passada, quando acontecia uma audiência pública para discutir a PEC da extinção do TCM, alguns dos seus servidores espalharam no piso da área das comissões técnicas da Assembleia, grandes faixas com os nomes desses deputados.

Alguns dos deputados da relação, com um certo estímulo de conselheiros do TCM já haviam aprovado uma lei, hoje amplamente aplicada pelo TCM, estabelecendo um prazo de cinco anos para a prescrição de processos de contas, tida, na oportunidade, como de interesse próprio, pois geralmente as contas de gestores municipais passam quase décadas para serem julgadas.

A segunda PEC para extinguir o TCM está aguardando a decisão de um Mandado de Segurança que está com o desembargador Abelardo Benevides, além de um outro na junta recursal dos juizados especiais cíveis e criminais, de onde foi proferida a decisão que suspendeu a sua tramitação na última quarta-feira.