BRASIL – ALERTA: CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

Texto segue para comissão especial que debaterá o tema.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. PSDB, DEM, PR, e PSD votaram a favor da PEC. PT, PCdoB e PSB votaram contra. O PMDB liberou a bancada.

A reunião foi tumultuada, e as bancadas de PT, PSOL, e PPS, além da liderança do governo na Câmara, tentaram, sem sucesso, obstruir a sessão. A oposição inverteu a ordem do dia para priorizar a pauta.

Na tentativa de evitar a aprovação da PEC, o vice-líder do governo na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que o Congresso não pode agir “de forma passional” na discussão do tema: O parlamento não pode fazer justiça com as próprias mãos.

Representando a bancada do PT, Paulo Teixeira (SP) defendeu a criação de uma subcomissão na CCJ para buscar outra alternativa de penas para menores infratores.

A discussão sobre a redução da maioridade penal gira em torno de sua constitucionalidade, que é o ponto que foi analisada nesta estapa pela CCJ da Câmara. Além disso, a Comissão analisa a legalidade e técnica legislativa da PEC. Após a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial, que analisará o conteúdo da proposta.

A comissão especial debaterá o tema por até 40 sessões (aproximadamente dois meses). Se aprovada, a matéria segue para o Plenário da Câmara. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e por mais duas votações no plenário.

Mesmo que os deputados tenham aprovado a matéria, o jurista Eduardo Carrion diz que a PEC é inconstitucional. A inconstitucionalidade está embasada nos artigos 5º, 60 e 228 da Constituição Federal. Este último trata sobre a inimputabilidade de menores de 18 anos.

Para Carrion, o próprio artigo 228 indica que os menores ficariam, de qualquer forma, sujeitos às normas da legislação especial:

— Isso significa, entre outras coisas, medidas socio-educativas, bem como recolhimento temporário a instituições especializadas.

Fonte: Zero Hora e Estadão Conteúdo