jan
28
2015

CEARÁ – MPCE – Secretário municipal é denunciado por acúmulo de cargos em Sobral.

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O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma ação civil pública contra o secretário municipal de Sobral Jorge Vasconcelos Trindade por acúmulo de cargos com suas respectivas remunerações. O pedido é para que ocorra a suspensão imediata do pagamento dos seus vencimentos que cumulam indevidamente. O documento foi assinado no dia 15 de janeiro, pelo promotor de Justiça Irapuan da Silva Dionizio Junior.

Jorge Vasconcelos Trindade é servidor efetivo da Guarda Municipal de Sobral, onde exerce a função de guarda civil, lotado na Secretaria de Segurança e Cidadania do Município, tendo, em oportunidades distintas, durante os últimos quatro anos, exercido as funções comissionadas de comandante da referida Guarda Municipal e de secretário municipal de Segurança e Cidadania de Sobral.

O MPCE observou em procedimento administrativo que nos recibos de pagamento de salário do acionado, mesmo ocupando cargo políticos, nunca deixou de constar os vencimentos de servidor efetivo do Município e suas respectivas remunerações, como se estivesse trabalhando no cargo.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, “é vedada a cumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo as hipóteses: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e, por fim, a de dois cargos privativos de médicos”.

Com isso, o MPCE pede pela suspensão imediata do pagamento dos vencimentos que cumulam indevidamente. Além disso, requer a perda da função pública que porventura esteja ocupando, a suspensão de 3 a 5 anos dos direitos políticos, o arbitramento de multa, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e o ressarcimento integral ao dano causado ao erário municipal.

Fonte: Cearanews7 c/ informações do MP/CE

About the Author: Bené Fernandes

Radialista com mais de 25 anos de militância em Sobral(CE), e agora Jornalista Profissional, sob o Registro- 01657 MTb - datado de 23/12/2004. Trabalho atualmente na Rádio Paraíso FM-101,1 Mhz, onde apresento o Programa HORA DA NOTÍCIA - no horário de 11hs ás 13 horas. Nas tardes da Paraíso FM levo alegria de descontração no Programa FORRONEJO de 15hs ás 17 horas. Se ligue com a gente e venha curtir o melhor da informação e do entretenimento musical.