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27
2014

SOBRAL – TÁXIS: Prefeito Veveu sancionará, nesta sexta-feira, 28 de março, Lei que regulamenta o serviço no Município.

O Prefeito Veveu sanciona, nesta sexta-feira (28/03), a Lei Nº 1.354 de 11 de março de 2014, que institui e regulamenta o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiro, modalidade Táxi, no Município de Sobral. A solenidade será às 10h, no Instituto ECOA, sede provisória do Gabinete do Prefeito.

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De acordo com a Lei, o serviço passa a funcionar seguindo determinações como, uso do taxímetro e veículos padronizados (cor branca, ar-condicionado, ter no máximo 8 anos de fabricação, entre outros). A Lei estabelece, ainda, reserva de 2% das vagas de permissionários para pessoas com deficiência. Os permissionários, que já integram o sistema, terão o prazo máximo de 01 (um) ano para se adequarem às exigências descritas no artigo 37 da Lei.

Os veículos e os equipamentos passarão por vistoria semestralmente e a Prefeitura fiscalizará, também, a prestação do serviço e o cumprimento das normas estabelecidas na Lei. Os taxistas que não cumprirem as normas estarão sujeitos a sanções como, advertência, multa, suspensão temporária do exercício da atividade, cassação do registro de taxista por 03 anos, ou revogação da permissão.

Veja o texto da Lei Nº 1.354 completo AQUI

Fonte: Blog da PMS.

About the Author: Bené Fernandes

Radialista com mais de 25 anos de militância em Sobral(CE), e agora Jornalista Profissional, sob o Registro- 01657 MTb - datado de 23/12/2004. Trabalho atualmente na Rádio Paraíso FM-101,1 Mhz, onde apresento o Programa HORA DA NOTÍCIA - no horário de 11hs ás 13 horas. Nas tardes da Paraíso FM levo alegria de descontração no Programa FORRONEJO de 15hs ás 17 horas. Se ligue com a gente e venha curtir o melhor da informação e do entretenimento musical.

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