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2024

BRASIL – STF autoriza liberação de emendas individuais, mas exige transparência sobre autoria e destino do dinheiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares, mas impôs novos critérios de transparência. A votação pelo Plenário virtual deve ficar encerrada nesta terça-feira (3).

Pela decisão do Ministro Flávio Dino, as verbas das emendas de comissão e dos restos a pagar das antigas emendas de relator (que compunham o chamado orçamento secreto) só podem ser executadas caso o parlamentar solicitante seja identificado nominalmente no Portal da Transparência. Outra exigência é que a execução emendas deve constar em outro portal, o Transferegov.

Segundo a decisão de Flávio Dino, para as transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”, a liberação dos recursos fica condicionada à apresentação prévia de um plano de trabalho, contendo objeto e prazos para a obra que será contemplada pelos recursos. Esse plano, segundo a decisão, terá de ser aprovado pelo governo federal. No caso das emendas desse tipo que já foram enviadas, foi estabelecido um prazo de 60 dias para apresentação do plano.

EXIGÊNCIAS DE FLÁVIO DINO


EXIGÊNCIAS DO STF SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES

• Determina a identificação nominal dos parlamentares autores das propostas.
• Determina a identificação nominal dos parlamentares autores das propostas; podem ser feitas por qualquer parlamentar.
• Emendas de todas as modalidades para a área devem seguir orientações não só do Ministério como de comissões que contam com gestores estaduais e municipais, e o Ministério da Saúde precisa dar aval para a liberação da verba.

EMENDAS PIX

• plano de trabalho precisa ser apresentado e aprovado pelo Executivo antes do pagamento; ressalta competência do TCU, mas cita possibilidade de colaboração dos tribunais dos estados e municípios e de atuação da PF e CGU.
• Valor das emendas não pode crescer mais do que as despesas discricionárias do Executivo ou do que o limite do arcabouço fiscal.

(Via Ceará Agora)

About the Author: Bené Fernandes

Radialista com mais de 25 anos de militância em Sobral(CE), e agora Jornalista Profissional, sob o Registro- 01657 MTb - datado de 23/12/2004. Trabalho atualmente na Rádio Paraíso FM-101,1 Mhz, onde apresento o Programa HORA DA NOTÍCIA - no horário de 11hs ás 13 horas. Nas tardes da Paraíso FM levo alegria de descontração no Programa FORRONEJO de 15hs ás 17 horas. Se ligue com a gente e venha curtir o melhor da informação e do entretenimento musical.

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