Justiça cearense determina que cartórios devem lavrar escritura para união estável homoafetiva.

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

A Justiça cearense determinou que os cartórios ficarão responsáveis pela lavratura da escritura de convivência de união estável homoafetiva.

A determinação é do corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Sales Neto,e foi divulgada nesta quinta-feira, 7, no Diário da Justiça Eletrônico.

De acordo com o documento, a escritura servirá para atestar a legitimidade do relacionamento, comprovando direitos e disciplinando a convivência de acordo com os interesses dos envolvidos.

O Provimento destaca também que a união estável homoafetiva deve ser reconhecida como entidade familiar. A escritura servirá como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum, perante a previdência social, entidades públicas e privadas, companhias de seguro, instituições financeiras e creditícias e outras similares.

No ato da lavratura, as partes interessadas devem declarar e comprovar que são absolutamente capazes e não mantêm outro relacionamento com objetivo de constituir família.

O tabelião poderá se recusar a lavrar a escritura se houver indícios de prejuízo para uma das partes ou em caso de dúvidas sobre a “declaração de vontade”. A negativa, no entanto, deverá ser fundamentada.

Após a lavratura, a conversão em casamento da união estável homoafetiva poderá, a qualquer momento, ser requerida ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais. O corregedor-geral considerou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo.