BRASIL – ALERTA: Augusto Aras recomenda a Paulo Guedes mais transparência em gastos na pandemia.

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, recomendação expedida pela unidade do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco com medidas para garantir maior transparência e permitir a fiscalização mais eficiente dos recursos federais destinados ao combate à Covid-19.

O documento, assinado pelos procuradores da República, Sílvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Henrique Cavalcante Machado Dias, lista uma série de providências e recomenda o aperfeiçoamento de sistemas como o Comprasnet, utilizado em licitações e compras públicas, com o objetivo de viabilizar a transparência necessária ao controle social dos gastos em saúde.

Como previsto na Lei Complementar 75/1993, as correspondências, notificações e intimações expedidas pelo MPF a ministros e autoridades do primeiro escalão do governo federal devem ser encaminhadas pelo PGR.

A recomendação indica providências a serem adotadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. À STN, foi recomendada a implementação, em 30 dias, das medidas necessárias para que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem codificação padronizada de forma a identificar as fontes dos recursos federais repassados a ações e serviços públicos de saúde.

O objetivo é permitir a separação das despesas voltadas ao enfrentamento da Covid-19, além de viabilizar codificação uniforme para as demais transferências federais e, com isso, garantir o controle e a fiscalização dos gastos.

Já a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia deve aperfeiçoar, também em 30 dias, os regulamentos vigentes para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal adotem obrigatoriamente o portal de compras do governo federal, o ComprasNet, ou outra plataforma digital centralizada, para as dispensas eletrônicas, pregões e outras modalidades de licitação nas aquisições públicas custeadas com recursos federais.

Também deverá garantir que as organizações sociais beneficiadas com recursos federais informem à União, por meio do ComprasNet ou de outra plataforma de registro centralizado, as condições em que foram feitas as aquisições custeadas com a verba pública.

O documento recomenda a incorporação de várias funcionalidades ao ComprasNet para possibilitar a comparação de preços com o objetivo de orientar os gestores e racionalizar o processo de tomada de decisão por parte dos responsáveis pelas compras com recursos federais, além de promover a transparência especialmente nas aquisições públicas para o enfrentamento da Covid-19.

No texto, MPF e MPTCU destacam que os recursos federais vinculados à saúde já somam R$ 138,5 bilhões em 2020. Desse total, cerca de 70% foram repassados a estados, Distrito Federal e municípios, conforme determina a legislação.

A previsão de gasto adicional da União para o enfrentamento da Covid-19 já atingiu R$ 404,14 bilhões, montante correspondente a 47,37% da receita corrente líquida federal, segundo previsão atualizada para 2020 que integra o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 2º bimestre. Daí a importância de assegurar a transparência e o controle social da aplicação dos recursos.

O MPF e o MPTCU lembram ainda que a flexibilização trazida pela Emenda Constitucional 106, de 2020, relativa ao regime fiscal, financeiro e de contratações para adoção de medidas de combate à Covid-19 não livra os destinatários da verba pública federal das obrigações de transparência, controle e fiscalização.

O Ministério da Economia tem até 30 dias para informar se acata a recomendação, apresentando fundamentos em caso de não acatamento.

Fonte: site do MPF.