BRASIL – Justiça permite que mulher compre Cannabis para tratamento de câncer de mama no RN.

De acordo com a Justiça Federal, a autora da ação apresentou estudos científicos e reportagens apresentando o uso do produto para fins terapêuticos. Também foram anexados ao processo laudos médicos da paciente diagnosticada com câncer de mama e uma declaração do diretor do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Sidarta Ribeiro, falando sobre benefícios da Cannabis no combate à doença.

“Tem sido recorrente não apenas no Brasil como em diversos países, a exemplo dos Estados Unidos, os médicos receitarem para os seus pacientes o tratamento à base da extração do óleo da planta de Cannabis. Esse é um dado que chama a atenção. Note-se que o tratamento essencialmente repressor dado à questão em nosso país por inspiração da política antidrogas norte americana, é hoje seriamente questionada e revista até pelos EUA no seu âmbito interno, tanto que vários Estados americanos já legalizaram o uso da Cannabis para fins medicinais, especialmente para pacientes com parkinson, câncer, glaucoma, epilepsia e até insônia ou dores nas costas”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes na decisão.

“Se não é crime o uso recreativo, muito menos pode ser considerado o uso terapêutico, especialmente quando corresponde a tratamento que é reconhecido cientificamente pela sua eficiência. Tanto o é que a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária permite a sua importação, porém, não da matéria prima ou semente, mas apenas de medicamentos ou produtos com o respectivo princípio ativo”, acrescentou.

O magistrado considerou que, apesar de a Anvisa ter retirado a Cannabis Sativa da sua lista de drogas proibidas , quando utilizada para fins medicinais, a agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil, nem a importação da matéria prima.

No último dia 15 de outubro, a Anvisa adiou a decisão sobre a permissão do cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil, após pedido de vista por parte de dois diretores. Antônio Barra pediu mais tempo para analisar o processo referente ao cultivo e Fernando Mendes sobre o processo referente ao registro e monitoramento de medicamentos produzidos à base da planta. Os dois fazem parte da Diretoria Colegiada da Anvisa, que haviam marcado a análise da proposta de regulamentação da Cannabis medicinal.