BRASIL – Decisão da Justiça Federal proíbe farmacêuticos de prescreverem medicamentos

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

Uma decisão da Justiça Federal de Brasília, que proíbe os farmacêuticos de prescreverem medicamentos, tem repercussão em todo o Brasil: a decisão, assinada pelo juiz federal Alaôr Piacini, anula uma resolução do Conselho Federal de Farmácia, e atende a um pedido de liminar do Conselho Federal de Medicina (CFM).

O magistrado determina, em seu despacho, que o Conselho Federal de Farmácia dê “ampla publicidade” à decisão em seus meios de comunicação institucionais, sob multa de R$ 100 mil diários, até o limite de R$ 10 milhões. O juiz proibiu, também, que o Conselho de Farmácia reedite nova resolução sobre o mesmo tema.

VIGÊNCIA EM ABRIL

A resolução do Conselho de Farmácia, que entraria em vigência neste mês de abril, permitia à categoria profissional receitar remédios, incluindo os de venda restrita, além de autorizar outros procedimentos médicos.

Segundo o juiz federal Alaôr Piacini, “só o médico tem competência técnica, profissional e legal para avaliar uma hipótese diagnóstica e firmar um diagnóstico e o tratamento terapêutico’’.

O repórter Carlos Alberto conta, no Jornal Aleta Geral, que o juiz federal foi duro no despacho: ‘’o balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença, sob pena do exercício ilegal da medicina”.

ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO

Para o juiz Alaôr Piacini, a resolução do órgão do setor farmacêutico é um “ato administrativo precário”, que não pode alargar o campo de atuação dos farmacêuticos, pois suas competências já estão fixadas em lei.

O magistrado afirma que a permissão para farmacêuticos prescreverem medicamentos controlados só poderia ser dada pelo Legislativo federal, por meio de alteração na lei.

Fonte: Ceará Agora