CEARÁ – Projeto prevê multa para restaurante que cobrar cliente por consumir a própria água

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

Está tramitando, na Câmara de Fortaleza, um projeto para proibir a cobrança de valores adicionais a clientes que utilizem garrafa térmica com água, em estabelecimentos comerciais. O autor da proposta, vereador Ronaldo Martins (Republicanos), explica que recebeu denúncias de pessoas que estariam sendo cobradas por beberem a própria água em restaurantes de Fortaleza.

“Nós demos entrada nesse projeto de lei por conta de várias denúncias que recebemos, inclusive de uma jovem que foi cobrado R$ 14 por ela ter entrado com a garrafinha de água dela no estabelecimento”, explica o vereador.

Pelo projeto, o parlamentar prevê também uma multa de um salário mínimo vigente (R$ 1.518) no caso de estabelecimentos fazerem a cobrança irregular. A fiscalização caberá ao órgão fiscalizatório municipal. O projeto foi apresentado no dia 11 de fevereiro e está na Comissão de Constituição e Justiça.

Ronaldo Martins é o presidente da Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte e está articulando a aprovação do projeto para “o mais rápido possível nas comissões e também no Plenário. “Por conta de estarmos na semana do consumidor pra que a gente possa corrigir esse abuso e não venha a acontecer mais em Fortaleza”.

Por Maurício Moreira

EM TEMPO – Taí um Projeto bom de ser copiado por Vereadores das Câmaras Municipais e até mesmo pela Assembleia Legislativa. 

Por: O Estado CE.