BRASIL – OPINIÃO| “PEC do Controle de Gastos: Uma vitória do mercado ou um revés para os trabalhadores?”

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

O Congresso Nacional aprovou a PEC 54/24, aclamada pelo “mercado” como um marco na contenção de gastos públicos, mas que deixa à margem os interesses da classe trabalhadora. A medida, que ajusta critérios de concessão de benefícios e reduz despesas, foi apresentada como essencial para equilibrar as contas públicas, mas a que custo social?

A proposta altera profundamente o abono salarial e regulamenta gastos com educação e o Fundeb. Para os trabalhadores, o abono será restrito gradualmente: enquanto hoje alcança quem recebe até dois salários mínimos, o valor será reduzido a 1,5 salário mínimo ao longo da próxima década. Isso representa um corte significativo para milhões de brasileiros que dependem desse recurso extra para fechar as contas no fim do ano.

Além disso, a PEC permite que até 10% da complementação da União ao Fundeb seja destinada a matrículas em tempo integral na educação básica. O número, aquém do proposto inicialmente pelo governo, reflete um recuo que compromete investimentos essenciais na educação pública.

Um dos pontos mais criticados da PEC é a manutenção das brechas para os chamados “supersalários”. A regulamentação dessas despesas será feita por lei ordinária, e não complementar, facilitando flexibilizações futuras. Na prática, isso preserva privilégios de certos setores do funcionalismo público, enquanto o discurso do ajuste recai sobre trabalhadores e serviços básicos.

A aprovação da PEC foi marcada por intensas negociações políticas. O Palácio do Planalto mobilizou ministros e distribuiu promessas de emendas parlamentares para 2025, em troca de votos. A Câmara chegou a permitir votações remotas para assegurar quórum, um movimento que expôs a fragilidade da articulação governamental.

Ao mesmo tempo, setores privilegiados, como o Judiciário, pressionaram para desidratar o texto. O resultado é uma proposta que impõe sacrifícios aos mais vulneráveis, enquanto mantém intactos os privilégios de poucos.

Embora o governo projete uma economia de R$ 18,1 bilhões até 2030 com mudanças no abono salarial, especialistas questionam a efetividade desse corte diante do impacto social. A educação, base para o desenvolvimento do país, sofre com cortes que poderiam comprometer o futuro de gerações.

Enquanto isso, o “mercado” [os mais ricos] celebra as medidas como um alívio fiscal, ignorando que o peso do ajuste será sentido nos lares de quem ganha pouco mais de um salário mínimo e depende de políticas públicas para sobreviver.

A PEC chega em um momento delicado para o governo Lula. Pressionado por índices econômicos como a alta do dólar e a volatilidade no mercado financeiro, o Planalto optou por priorizar o alinhamento com o Congresso, mesmo que isso significasse abrir mão de compromissos históricos com a base trabalhadora.

A proposta aprovada é um reflexo de um país em busca de equilíbrio fiscal, mas que, mais uma vez, escolhe o caminho do sacrifício dos que menos têm para proteger os interesses dos que mais acumulam.

Com a promulgação da PEC, a sociedade precisa estar atenta. As mudanças nos benefícios sociais e os cortes na educação não são apenas números em um orçamento, mas decisões que definirão o futuro do país. É hora de questionar: o ajuste fiscal serve para o desenvolvimento do Brasil ou apenas para satisfazer o apetite insaciável do “mercado”,isto é, dos mais ricos?