BRASIL – Fim do DPVAT? Entenda o que foi aprovada na Câmara e o que acontece agora

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

A volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT, aprovada neste ano, nem saiu do papel e já foi novamente extinta. Em meio às votações do pacote fiscal no Congresso, um acordo entre o governo e a Câmara dos Deputados resultou na revogação da lei de abril.

Com a necessidade de avançar na votação das medidas de ajuste fiscal, o Planalto concordou com a medida. Além disso, o governo aceitou bloquear apenas emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.

A revogação da volta do DPVAT ainda precisa ser aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa é que o projeto avance no Congresso até sexta-feira.

Extinta em 2020, durante a gestão Jair Bolsonaro, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT e entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava resistência de governadores.

Quando defendeu a volta do DPVAT, o governo afirmou que, após três anos do funcionamento diferenciado do seguro obrigatório, era necessário “estabelecer novas bases legais para assegurar, de forma perene, sustentável e adequada, a proteção das vítimas de trânsito”.

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administravam o DPVAT. Os recursos arrecadados nos últimos anos foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

Por isso, o governo federal suspendeu os pagamentos do seguro no início deste ano por falta de dinheiro e enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar a cobrança do seguro.

Fonte: Revista EXAME.