CEARÁ – Justiça condena ex-prefeita de Boa Viagem à prisão por ultrapassar os limites de gastos com folha de pagamento

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, a 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem condenou a ex-prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira, a 7 meses e 3 dias de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de responsabilidade fiscal.

De acordo com a decisão, a ex-gestora ultrapassou os limites estabelecidos para pagamento de pessoal no Município, tendo realizado contratações irregulares durante o seu mandato, no período de 2017 a 2020.

O Ministério Público recomendou que a ex-prefeita adequasse as despesas com pessoal. A Prefeitura chegou a celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP para reduzir as despesas e adequar a quantidade de servidores comissionados e temporários, conforme prevê a legislação, mas as providências para diminuir os gastos não foram adotadas.

A denúncia feita pelo Ministério Público considerou as ações da ex-gestora como um desrespeito à lei e um prejuízo aos cofres públicos. De acordo com o MP, os gastos com a folha de pagamento ultrapassaram por vários quadrimestres o percentual de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No primeiro quadrimestre de 2018, por exemplo, as despesas do Município com pagamento de servidores atingiram o percentual de 66,36%.

(*) Com informações do MPCE