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2023
CEARÁ – PEC cria Policia Municipal substituindo a Guarda Municipal.
Com 172 assinaturas, o texto de uma Emenda à Constituição Federal (PEC), que transforma as guardas municipais em polícias municipais, será apresentado, nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados.
A PEC surge como proposta do grupo de trabalho que estuda o tema e conta com apoios de parlamentares ligados ao ex-presidente Bolsonaro e ao atual Governo do presidente Lula.
Integrantes da chamada “bancada da bala’’ defendem que a Guarda Municipal tenha acesso a treinamento para agir como força de repressão ao crime.
Deputados governistas que assinaram a PEC, se articulam em outras questões e querem a deputada Adriana Accorsi (PT-SP) como relatora para produzir um parecer focado em dois pontos:
1) dar segurança jurídica para a Guarda Municipal ser integrada às forças de segurança pública e 2) promover igualdade entre guardas municipais e policiais para questões previdenciárias.
Fonte: Ceará Agora