BRASIL – Imposto de Renda 2023: saiba o que acontece com quem não entregar a documentação dentro no prazo

Postado por Bené Fernandes    Sem Comentários

Multa, nome sujo, CPF irregular e, dependendo do caso, até prisão. A lista de consequências para o contribuinte que não prestar contas à Receita Federal é grande e pode trazer dores de cabeça para aqueles que optarem por atrasar a entrega ou não enviarem a declaração do Imposto de Renda de 2023.

Segundo informações do Fisco, no caso de apresentação da declaração após o prazo previsto ou da não apresentação do documento, o contribuinte que é obrigado a declarar fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: Multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, ainda que integralmente pago, até um teto de 20%; e Multa mínima de R$ 165,74 (apenas para quem estava “obrigado a declarar”, mesmo sem imposto a pagar)

Aqueles que não são obrigados a entregar a declaração de ajuste anual não estão sujeitos à cobrança dessa multa. Neste ano, as declarações do Imposto de Renda 2023 poderão ser entregues até 31 de maio. Vale lembrar que o atraso começa a ser contado pela Receita Federal a partir do primeiro dia após o fim do prazo de entrega.

Fonte: Ceará Agora